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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PC DO B in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (455)
Banco
expandEMEN (455)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (312)
APROVADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (26)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (61)
BA (240)
GO (93)
RJ (60)
RS (1)
Nome
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (415)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea e, inciso II, art. 27. Dê-se à alínea e do inciso II do art. 28 da Seção I do Capítulo V do Título II do projeto a seguinte redação: "e) lei complementar definirá outros casos e prazos de inelegibilidade", dada pela alínea j, inciso II, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação para a alínea e do item II do art. 27. A emenda não aperfeiçoa o texto da referida alínea, que trata de inelegibilidade. Pelo contrário, a redação proposta desppreza os princípios que devem reger a lei das ineelegibi- lidades. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: alínea g, inciso II, art. 27. Suprima-se a alíena g do inciso II, do art. 27 da Seção I do Capítulo V do Título II do projeto. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo a supressão da alínea g do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade por paren- tesco. O instituto da inelegibilidade representa um instrumento de autodefesa da democracia. O citado dispositivo, que deve ser mantido, pretende evitar a criação de oligarquias e impedir que chefes de exe- cutivos exerçam influência política capaz de garantir a elei- ção de seus familiares. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 29. Dê-se ao art. 29 da Seção II do Capítulo do Título II do projeto a seguinte redação: "Art. 29. É livre a criação de partidos políticos, compostos de brasileiros eleitores e respeitados os seguintes princípios: I - o funcionamento dos partidos políticos depende de prévio registro na justiça eleitoral; II - a lei disporá sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - é assegurado a todo partido político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa", dada pelo inciso V, alíneas a, b, c, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 29 Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 29 da Seção II do Capítulo V do Título II do projeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 29. Entendemos que os citados dispositivos são imprescindí- veis ao fortalecimento dos partidos políticos. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea r do inciso XXIII do art. 54 Suprima-se a alínea r do inciso XXIII do art. 54 do capítulo II do Título IV do projeto. 
 Parecer:  Preferiu-se a manutenção do dispositivo, dando-se nova reda- ção. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97 Dê-se ao art. 97 da Seção I do Capítulo I do Título V do projeto a seguinte redação: "Art. 92 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território no Distrito Federal"", dada pelo art. 2o. do substitutivo aprovado pela Comissão 3. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 117 Suprima-se o inciso IV do art. 117 da seção VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art. 131 do projeto 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enri- quecer o nosso sistema de processo legislativo e não consti- tuem, a nosso ver, uma capitis deminutio do poder legislati- vo. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 145 Dê-se ao inciso I do art. 145 da seção IX do Capítulo 1o. do Título V do projeto a seguinte redação: "I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional", dada pelo inciso I do art. 62 do substitutivo aprovado pela Comissão 5. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, conflita com o sistema adotado pelo Projeto, que prevê a aprovação dos Ministros de outros Tribunais - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribu- nal de Justiça, por exemplo - pelo Senado da República. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VIII, art. 162 Suprima-se o inciso VIII do art. 162 da Seção IV do Capítulo II do Título V do projeto. 
 Parecer:  A presente emenda, deverá ser acolhida, pois está con- forme o entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção. Assim, pela sua aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c, § 2o., art. 212 Substitua-se a expressão "...por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais" constante na alínea c, § 2o., art. 212 da Seção VI do capítulo IV do Título V do anteprojeto pela expressão "... por colégio eleitoral constituido pelas diretorias das Confederações, Federações e dos sindicatos a estas filiadas" constante na alínea d do art. 218 do anteprojeto. 
 Parecer:  A escolha corporativa de juízes do Trabalho, de inspira- ção fascista, ficaria mais próxima da Democracia ampliando-se o colégio eleitoral, como se propõe na emenda. Pela aprovação, caso não se suprimam todos os parágrafos do artigo 212. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 227 Suprima-se a § 2o. do art. 227 da Seção VIII do capítulo IV do Título V do projeto. 
 Parecer:  O dispositivo, cuja supressão se propõe, foi introduzido para pôr fim à prática de pagar mais aos Ministros Militares. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 236 Suprima-se o art. 236 do Capítulo I do Título VI do projeto. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 236 do projeto, que dis- põe sobre o estado de Defesa. Reputamos inconveniente a su- pressão. Opinamos pelo texto do projeto. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 242 Suprima-se o art. 242 do Capítulo I do Título VI do projeto 
 Parecer:  A emenda visa a supressão do artigo 242, que dispõe sobre restrições no regime de Estado de Sítio. Optamos pelo texto do projeto, que analisa cuidadosamente as imunidades parlamen tares durante a sua decretação. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 254 Suprima-se o art. 254 do Capítulo IV do Título VI do projeto. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do artigo 254 do projeto. Em nosso substitutivo, cogitamos da supressão do mencionado arti go, que nos parece abordar tema cabível em lei ordinária. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 273 Dê-se ao art. 273 da Seção V do Capítulo I do Título VII do projeto a seguinte redação: "art. 273 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: I - a propriedade predial e territorial urbana; II - a propriedade territorial rural; III - a aquisição de bens imóveis ou de direitos a eles relativos; IV - os de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos estados, V - vendas a varejo, inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos e de lubrificantes; VI - a locação de bens móveis e arrendamento mercantil"; dada pelo art. 35 do substitutivo aprovado pela Comissão 2. 
 Parecer:  Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios. A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: § 1o., art. 301 Substitua-se a expressão "proteção temporária", constante do § 1o. do art. 301 do Capítulo I do Título VIII do projeto pela expressão "reserva de mercado." 
 Parecer:  A proteção temporária não se confunde, necessariamente, com a reserva de mercado. Há outras formas de proteção (isenções fiscais temporárias, etc.) que se diferenciam da reserva de mercado. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 303 Suprima-se o § 3o. do art. 303 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto. 
 Parecer:  O § 3o. do art. 303 se afina com os princípios que se deseja estabelecer para nortear a Ordem Econômica, particu larmente os da propriedade privada e da livre concorrência. Além disso, a intervenção do Estado no domínio econômico tem natureza precária, dentro do espírito consubstanciado no Projeto; permitir-se, assim, uma abertura para o privile- giamento do capital estatal, como quer a Emenda do ilustre Constituinte Haroldo Lima, por diversas razões implicaria em se estabelecer filosofias conflitantes para a ordem econômi- ca que se deseja implantar. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 317 Dê-se ao art. 317 do Capítulo II do Título VIII do projeto a seguinte redação: "art. 317 - O uso da propriedade rural subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambientee deve cumprir função social"", dada pelo inciso VII do art. 1o. do substitutivo aprovado pelo Comissão 7, combinada com a formulação contida no caput do art. 325 original do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição significativa ao aper- feiçoamento do projeto além de tratar de matéria específica de legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 e parágrafos Dê-se ao art. 318 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 318 - Todo o trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo Único - O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, mediante indenização por títulos da dívida agrária"", dada pelo art. 3o. e seu parágrafo único do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 379 Inclua-se a expressão "público"" no final da redação dada ao artigo 379 do capítulo III do Título IX do projeto. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação das ver- bas públicas no ensino público. Pela aprovação parcial. 
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