EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 254 Suprima-se o art. 254 do Capítulo IV do Título VI do projeto.

A emenda propõe a supressão do artigo 254 do projeto. Em nosso substitutivo, cogitamos da supressão do mencionado arti go, que nos parece abordar tema cabível em lei ordinária. Pela rejeição.