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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
1987::19 in date [X]
GERALDO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (36)
Uf
DF (36)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 1o.: "Remuneração proporcional à extensão e à complexidade do trabalho executado, a partir de um piso salarial profissional." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece que a "Remuneração proporcional à extensão e à complexidade do tra- balho executado, a partir de um piso salarial profissional". Trata-se de uma emenda modificativa, que tem a fi- nalidade de aprimorar a compreensão do dispositivo, compreen- dido no anteprojeto no item II do artigo 1o. Na verdade, no artigo 1o. do anteprojeto a redação apresentada pelo relator versa que "a ordem social tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princí- pios, razão pela qual a redação referente a palavra direito não se coaduma, com a redação do caput. Diante do exposto, opinamos pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  No item I do art. 2o., onde se lê "previdência social", leia-se "seguridade social". 
 Parecer:  É idêntica à Emenda no. 7A0185-6, isto é,propõe a substituição da expressão "previdência social" por "segurida de social" no ítem I do artigo 2o. do Anteprojeto. Pela apro- vação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item VIII do artigo 2o. a palavra "horas". 
 Parecer:  Trata-se de mera Emenda de redação com o ob- jetivo de completar o texto do inciso VIII do artigo 2o. do anteprojeto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  No item XXXII do artigo 2o., substitua-se a expressão "previdência social" por "seguridade social". 
 Parecer:  Trata-se da Emenda de redação com o objetivo de substituir a expressão "Previdência Social" por "Seguridade Social", no ítem XXXII do artigo 2o. do anteprojeto. A cor- reção é necessária pois uniformiza o texto Constitucional. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  No item XXXIII do artigo 2o., substitua-se a expressão "remuneração igual" por "remuneração não inferior". 
 Parecer:  O direito à aposentadoria com proventos não infe riores à remuneração da atividade tornou-se princípio funda mental para o trabalhador, haja visto as centenas de suges tões de Normas apresentadas nesse sentido por Constituintes de todas as facções políticas. A presente Emenda procura evi- tar uma limitação taxativa do valor do provento da aposentado ria, que terá, assim, como piso mínimo, a remuneração percebi da na atividade, como, aliás, é o objetivo final do preceito do inciso XXXIII do artigo 2o. sob análise. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do Artigo 10 do anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos a seguinte redação: "IX - A cada cinco anos de efetivos exercício o servidor público terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo." 
 Parecer:  A presente Emenda atende a diversas sugestões rece- bidas pelo Relator e pelo Presidente desta Subcomissão, sig- natário da alteração proposta. A partição da chamada "licen- ça-prêmio" ou licença especial, como prefere o texto do ítem IX do artigo 10, do Anteprojeto, está consentânea com o pro- cedimento já adotado, há anos, por diversos Estados da Fede- ração. Além do mais, é sentida reivindicação dos servidores públicos que deve firmar no novo Estatuto em fase de elabora- ção. A licença especial, após 5 anos de serviço, pelo prazo de 3 meses em nada altera a finalidade da tradicional medida, mas é de grande significação para o servidor público. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 21 a seguinte redação: "§ 3o. Todos os órgãos e entidades do setor público publicarão, anualmente, no Diário Oficial respectivo, a relação de seus servidores, indicando nome, cargo e classe, remuneração e horário de expediente e outros informes que facilitem a divulgação plena da situação real de seu efetivo de pessoal." 
 Parecer:  Como esclarece a 'justificação', o objetivo é de, somente, aprimorar o texto do § 3o. do artigo 21 do Antepro- jeto. Realmente, é obrigatóriedade de publicação da relação dos 'servidores' (e não, apenas, dos funcionários) dos órgãos e 'entidades' do setor público é indispensável para a perfei- ta fiscalização popular, com vistas à probidade da adminis- tação pública. Pela aprovação da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto, da parte relativa às disposições transitórias, o artigo que se refere a quadro especial em extinção. 
 Parecer:  É da autoria do nobre Deputado Federal Campos Pre- sidente desta Subcomissão, esta Emenda que visa a supressão do dispositivo que assegura estabilidade para os servidores que, na data da promulgação da Constituinte, ocupem, a mais de 10 anos, cargos de confiança na administração pública. Realmente, bem repensado o assunto, não há como se admitir essa prerrogativa, principalmente à luz das rigoras disposi- ções do texto Contitucional que, excetuada numa única hipóte- se, condiciona a admissão de servidores nos quadros permanen- tes do serviço público, pela estreita porta do consenso. Vale ressaltar que retroagindo dez anos a 1987, es- taremos rememorando os dias negros do regime de exceção,quan- do, os apaniguados do arbítrio eram alçados aos privilegiados cargos de confiança, que, além de bem remunerados, ainda des- frutam de suas inseparáveis mordomias. O anteprojeto, portanto, mantido esse dispositivo, só incluído no seu texto provisório por força das cansativas noites de trabalho árduo e volumoso, estaria maculado no seu propósito ético de postular pelos sadios princípios da probi- dade e exação da administração pública. Por esses motivos,o- pinamos pela aprovação da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 16, para que conste: "Art. 16. É assegurado aos servidores públicos o direito de se organizarem em sindicatos. Parágrafo único. Os dissídios individuais e coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serão julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A proposta da emenda do nobre constituinte,, vem ao encontro do texto do anteprojeto com melhor abrangência, ga- rantindo plenamente aos servidores públicos o direito de se organizarem em sindicatos, estabelecendo o direito de julga- mento dos conflitos de interesses pela justiça do trabalho. Pelo que, consideramo-la aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II, do art. 11, após a palavra "cargo" a expressão "ou função". 
 Parecer:  A proposta da emenda do nobre constituinte dá amplo acolhimento ao item II do art. 11 do anteprojeto, com o a- créscimo da palavra "função", pelo que julgamo-la aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 o seguinte parágrafo: "é Mensalmente, no Boletim de Pessoal, as alterações havidas no quadro de funcionários, admissões, promoções, movimentação, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de atribuições." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte, de que se faça a publicação mensal no Boletim de pessoal "das alterações havi- das no quadro de funcionários, admissão, promoções, movimen- tações, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de atribuições",é de modo a propiciar melhor acesso aos servido- res públicos dos assuntos do seu interesse funcional, de que a publicação tão somente no Diário Oficial, pelo que,conside- râmo-la aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, nas disposições transitórias, o artigo que dispõe: "Fica assegurada a estabilidde no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança, que na data da promulgação desta Constituição, contem dez anos de exercício ininterrupto e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, sendo- lhes garantidos todos os direitos e vantagens dos demais ocupantes daqueles cargos." 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte já mereceu parecer na emenda 7a0093-1; a proposta constante da emenda é semelhante. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se no art. 21, é3o., a palavra "funcionários" por "servidores". 
 Parecer:  Tem inteira procedência a emenda. De fato, insti- tuindo-se o regime único para os servidores civis não há mais que se falar em "funcionário" público. Pela aprovação da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o último artigo das disposições transitórias, para que passe a ter a seguinte redação: "Art. A remuneração, vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos em níveis superiores aos estabelecidos nesta Constituição, ficam congelados, a partir da data da promulgação desta, absorido o excesso nos reajustes posteriores, até que ajustem àqueles níveis." 
 Parecer:  A proposta de emenda do nobre constituinte vai ao encontro do texto do anteprojeto com melhor abrangência, pelo que, julgamo-la aprovada. A emenda sugere redação alternativa que pode ser a preciada em parte. ----------Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no item I, do art. 10 a palavra "emprego". 
 Parecer:  A emenda do eminente Constituinte dispõe sobre a supressão da palavra "emprego", no item I, do art. 10. O autor da emenda justifica que dentro da nova sistemática proposta não há lugar para a terminologia "emprego". Com a retirada da palavra "emprego", a redução do item, fica- ria assim: "os cargos públicos são acessíveis a todos os bra- sileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei." Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no item III, do art. 10. "da administração direta, autarquias e fundações". 
 Parecer:  A emenda propõe que se inclua no item III do artigo 10, a ex- pressão "da administração direta, autarquias e fundações". A inclusão provocaria um sem número de complicadores, porque existem autarquias e fundações de diversos tipos, as quais desenvolvem ativiades diferenciadas qque demandam flexibili - dade no trato das questões de pessoal e salariais. Pelo texto do anteprojeto, fica o preceito da implantação do regime jurídico único. Quanto a direitos, deveres, garantias, vantagens,etc..., dos servidores, cada unidade terá flexibi - dade para estabelecer sua normas segundo suas necessidades. Opinamos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item IV, do art. 10, para o seguinte teor: "IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança, serão exercidos, privativamente, por servidores do órgão, atendidos os requisitos de competência e experiência, comprovadas, exceto os de chefia de gabinete e assessores da autoridade máxima do órgãos." 
 Parecer:  A emenda enriquece em parte o dispositivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item VII, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "VII - É vedado qualquer diferença de remuneração de cargos e empregos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas dos servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de carter individual." 
 Parecer:  A proposta não modifica substantivamente o artigo respectivo. Além disso confunde emprego com cargo. --------- Pela rejeição 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a disposição do parágrafo único do art. 10, que passa a ser colocado após o inciso XIII, substituindo-se a palavra "equivalente", pela expressão "em cargo ou emprego de natureza compatíveis com o anteriormente exercido". 
 Parecer:  A emenda não contribui para aprimorar a redação do anteprojeto, além de referir-se aa emprego, termo que se tem evitado no capítulo. ----------Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item XI, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "A eleição e nomeação de membros dos Tribunais de Contas a União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, é de competência dos respectivos Poderes Legislativos." 
 Parecer:  Ficou faltando no texto original a referência ao Distrito Fe- deral e aos municípios, como também não se definiu claramente que o processo de escolha é por eleição, com competência dos Poderes Legislativos respectivos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. A emenda de fato complementa o ítem XI, do artigo 10 com vantagem. ----------Pela aprovação parcial. 
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