| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01222 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A Seção IX do relatório final da Subcomissão
do Poder Executivo, passará a ter a seguinte
redação:
SEÇÃO IX
DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Art. 45 - O Tribunal Constitucional compõe-se
de nove membros, três dos quais são indicados pelo
Presidente da República, três são eleitos pela
Câmara dos Deputados e três são eleitos pelo
Senado Federal, renovando-se um terço de sua
composição a cada dois anos.
Art. 46 - O mandato dos membros do Tribunal
Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções
são incompatíveis com as de Ministro de Estado,
detentor de mandato executivo ou legislativo,
dirigente de entidade ou empresa controlada pelo
poder público.
Art. 47 - O Presidente do Tribunal
Constitucional, cuja nomeação compete ao
Presidente da República, será necessariamente um
de seus membros e terá o direito de decisão em
caso de empate, mesmo que este seja produzido pelo
seu voto.
Art. 48 - A lei disporá sobre a organização e
o funcionamento do Tribunal Constitucional.
Art. 49 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica
é parte legítima para requerer ao Tribunal
Constitucional que se pronuncie sobre a
constitucionalidade das leis, antes da sua
promulgação.
Art. 50 - O envio dos diplomas ao Tribunal
Constitucional suspende a promulgação, tendo este
30 (trinta) dias para proferir a sua decisão,
podendo este prazo ser reduzido para 7 (sete)
dias, se a arguição de inconstitucionalidade for
acompanhada de requerimento de urgência.
Art. 51 - Não poderá ser promulgado nenhum
preceito declarado inconstitucional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 30 o item XX, no
Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo.
XX - Nomear e exonerar os Presidentes e
Diretores de Autarquias, das Sociedadesde Economia
Mista, das Fundações e Entidades mantidas pela
União Federal. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01224 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do artigo 10 do
Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01225 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Relatório Final da
Subcomissão do Poder Executivo passará a ter a
seguinte redação:
Art. 3o. - O Presidente da República será
eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos
registrado por Partido Político e no exercício dos
direitos políticos, por sufrágio universal direto
e secreto, 45 (quarenta e cinco dias) antes do
termino do mandato presidencial. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01226 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Art. - A lei organizar´o serviço jurídico da
União e os das autarquias federais, atribuindo aos
seus membros os direitos e vantagens asseguradas
aos do Ministério Público da União. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01227 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Art. - Lei complementar disporá sobre a
instrução criminal judicial dos procedimentos,
eliminando a instrução na esfera policial. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01228 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Art. As atividades típicas do Estado, através
das quais este manifesta o seu poder soberano,
assim compreendidas as de Fiscalização de Tributos
e Contribuições, Magistratura, Ministério Público,
Diplomacia e Polícia, serão regidos por Estatuto
próprio estabelecido através de leis orgânicas.
é - O Estatuto da carreira assegurará
garantias funcionais ao exercício do cargo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01229 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Cada Estado organizará sua justiça
incluindo na Organização do Poder Judiciário o
juizado de pequenas causas, que julgará as causas
de pequeno valor, terá forma processual abreviada
e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei
complementar." | | | | Parecer: | Aprovada Parcilmente. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01230 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - A competência privativa do Senado
Federal para aprovar empréstimos, operações ou
acordos externos de qualquer natureza aos
Municípios não se aplica aos casos em que sejam
parte órgãos financeiros oficiais, estaduais ou
federais - Ex: BANERJ, BANESPA, Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01237 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VII, do artigo 1o., do Relatório Final
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, passará a ter a seguinte redação:
VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01238 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VII, do artigo 2o. do Relatório Final
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, passará a ter a seguinte redação:
VII - A aposentadoria com vencimentos
integrais será compulsória aos setenta anos de
idade ou por invalidez, comprovada e facultativa
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após dez
anos de efetivo exercício na judicatura; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01239 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O é único, do artigo 56, do relatório final
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, passará a ter a seguinte redação:
§ único - Ficam criados, devendo ser
instalados no prazo máximo de um ano a contar da
data da promulgação da Constituinte, Tribunais
Regionais Federais, com sede no Distrito Federal e
nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais,
Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01240 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A redação do título da Seção VIII do
Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público, passará a ter a seguinte
redação:
Dos Tribunais e juízes dos Estados e do
Distrito Federal | | | | Parecer: | REjeitada. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01241 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção IX, do Relatório Final
da Subcomissão do Poder Legislativo.
Do Orçamento
Art. - A proposta de orçamento anual da
administração direta e indireta conterá,
obrigatoriamente, na parte relativa às despesas
para pagamento de condenações judiciais, previsão
de verbas suficientes à integral liquidação do
débito, devidamente atualizado, segundo for
apurado à data da efetiva quitação. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01242 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o item V, do artigo 10, do
Relatório Final da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01243 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. e 4o. do artigo 2o., do
Relatório Final da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01244 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do artigo 4o. do
Relatório Final da Subcomissão do Poder
Legislativo: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01249 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Poder Judiciário
Dá-se ao § 7o. e não como consta do
anteprojeto, manifestamente equivado, o 517o. do
item III, do artigo 35 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
"§ 7o. - Nas Juntas de Conciliação e
Julgamento os representantes classistas serão
eleitos pelas diretorias dos sindicatos de
empregados e empregadores, com sede nos juizos
sobre os quais as Juntas exercerão sua competência
territorial." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01250 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. - A União subsidiará os Estados para
organização da Defensoria Pública em todas as
comarcas do País, na forma da Lei, para defesa das
pessoas necessitadas, no processo civil ou
criminal, com obediência aos seguintes princípios:
§ único - Os Membros da Defensoria Pública
dos Estados e dos Territórios ingressarão nos
cargos iniciais de carreira, mediante concurso
público de provas e títulos; após dois dias de
exercício, não poderão ser demitidos senão por
sentença judiciária ou em virtude de processo
administrativo em que se lhes faculte ampla
defesa, nem removidos a não ser mediante
representação do Defensor Geral. Este será nomeado
pelo Governador do Estado, na forma da Lei, dentre
os candidatos indicados pela Seção local da Ordem
dos Advogados do Brasil e eleito em votação
secreta pela Assembléia Legislativa do Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01251 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. É vedado instituir alçada judicial com
base em discriminação monetária | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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