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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32527 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMEDA ADITIVA Incluir no Artigo 13, o parágrafo 14, com a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 14 - A Lei Complementar a que se refere o § 8o., deste Artigo, estabelecerá que são inelegíveis, salvo se desincompatibilizarem por afastamento definitivo do cargo que ocuparem no prazo de 12 meses anteriores às eleições, os Ministros de Estado, Secretários-Gerais e Secretários, Secretários Estaduais e Municipais, Diretores-Gerais e Diretores, Superintendentes e Coordenadores, ou quaisquer outros cargos e funções equivalentes de Direção e Assessoramento, no Poder Executivo e no Judiciário, inclusive os Magistrados e os membros do Ministério Público, os das Fundações e os da adminitração direta e indireta, inclusive Bancos Oficiais.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32528 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o parágrafo único do artigo 32 para a seguinte redação: Artigo 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único - Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas nesta artigo, excetuados os II, IV, VI, VII, VII, XII, XVI e XX.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32529 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar a redação do inciso I, do Artigo 77, passando a ter a seguinte redação. Artigo 77 - ................................ I - Aprovar ou não tratados, convenções, acordos, contratos ou quaisquer outros documentos, inclusive de empréstimo externo ou interno, bem como de tranferência tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, celebrados com entidades ou países estrangeiros pelo Presidente da República ou autorização delegada;
	Parecer:	A presente Emenda visa dar nova redação ao texto do item I do art. 77, acrescentando algumas atribuições a mais ao Congresso Nacional. Em assim sendo, somos pelo acolhimento, na forma do Substitutivo.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32530 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 77, o inciso XX, com a seguinte redação: Artigo 77 - ................................ XX - Autorizar a construção de quaisquer obras viárias e análogas nos parques nacionais,nas reservas indígenas, nas reservas florestais e em santuários ecológicos de reconhecido valor ambiental;
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32531 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Adicionar a palavra "recesso", entre as palavras funcionamento e polícia, no Artigo 80, ficando assim redigido: Artigo 80. É da competência exclusiva de cada uma das Casas do Congresso Nacional elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, recesso, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	O acréscimo da expressão "recesso" ao texto do art. 80, contribuirá para o seu aperfeiçoamento. Assim, somos pela aprovação desta Emenda.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32532 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o inciso IV do artigo 85, conforme redação seguinte: Artigo 85. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse: ............................................ IV - Ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função executiva remunerada.
	Parecer:	O texto em sí, da presente Emenda, já encontra-se con- templado no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32533 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 89 e seus parágrafos 1o. e 5o., desdobrando-o nos parágrafos 9o. e 10, ficando assim redigidos: Artigo 89. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República. § 1o. O período de funcionamento de cada sessão legislativa será fixado na anterior, até o final de outubro, em reunião conjunta das Mesas Diretoras das duas Casas. ............................................ ............................................ § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias no mês de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas. ............................................ § 9o. No caso de dissolução da Câmara Federal as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos. § 10. É de um ano o mandato dos membros da Mesas do Senado da República e da Câmara Federal, permitida a reeleição dos seus membros para quaisquer dos cargos.
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32534 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo 5o., ao Artigo 104, com a seguinte redação: Artigo 104................................... ............................................ § 5o. O Tribunal de Contas da União reunir- se-á mensalmente em sessão conjunta com as Comissões respectivas do Senado da República e da Câmara Federal, conforme dispuser o Regimento Comum.
	Parecer:	A matéria contida na presente Emenda não se coaduna com a sistemática geral adotada no Substitutivo, que expressa, no particular, o entendimento da maioria dos membros da Comis- são. Pela rejeição.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32535 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Artigo 158. Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a Lei.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32536 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Artigo 158................................... § 1o. A Lei disporá sobre a organização dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não foram instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a Lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas.
	Parecer:	Propõe o que já está no Substitutivo. Pela prejudicialidade.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32537 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigidos: Artigo 194................................... VI - Polícia Rodoviária Federal. ............................................ § 4o. A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão reguladas por Lei.
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32538 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	ADITIVA Acrescentar uma alínea "d" ao inciso II, do parágrafo 8o., do artigo 209, com a seguinte redação: Artigo 209. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............................................ § 8o. O imposto de que trata o item III: ............................................ II - não incidirá: ............................................ d) sobre a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria existente.
	Parecer:	A emenda apensa deseja assegurar imunidade do ICMS para a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria exis- tente (art. 209, § 8o, II, d). Justifica que objetiva fortalecer a indústria nacional e modernizá-la a fim de torná-la mais competitiva e gerar mais empregos. Ao desejar conferir não-incidência, a emenda viria excluir da incidência do ICMS as importações referidas no item I do mesmo § 8o. Aí, a Comissão de Sistematização está mantendo a incidência, destacando mesmo, sem necessidade, o bem destina- do a consumo ou ativo fixo, eliminando, todavia a referência à entrada no estabelecimento de contribuinte. A não inclusão na imunidade não impede, todavia, que cada Estado conceda isenção por lei comum a situações específicas, no exercício de sua autonomia federativa.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32539 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar o artigo 219, conforme redação seguinte: Artigo 219. A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo os depósitos oriundos da poupança popular, nos termos da lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32540 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291................................... ............................................ § 6o. É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida humana, nos termos da lei.
	Parecer:	Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta ao que atualmente é o § 2o. do art. 291. Por isso, propõe a rejeição da presente emenda.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32541 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo único, ao Artigo 296, com a seguinte redação: Artigo 296................................... Parágrafo único. A lei definirá como de ação pública e punirá os crimes praticados contra o meio ambiente, com a mesma gradação do homicídio doloso.
	Parecer:	A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32542 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar a redação do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, para a seguinte: Artigo 4o. Promulgada a Constituição Federal, as Assembléias Legislativas, com poderes Constituintes, terão o prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante a aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, salvo quanto ao regime de Governo.
	Parecer:	A adição do termo inicial é dispensável, pois é óbvio que o prazo estabelecido deverá ser contado a partir da pro- mulgação da Constituição Federal. Pela rejeição.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32543 PREJUDICADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir, no Artigo 50 das Disposições Transitórias, um parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 50. .................................. Parágrafo único. Os efeitos do parágrafo 10, do Artigo 89, não se aplicam na sessão legislativa de 1987/1988.
	Parecer:	Propõe o Autor da Emenda a inclusão de parágrafo único ao artigo 50 das Disposições Transitórias, estabelecendo "que os efeitos do § 10 do artigo 89 não se aplicam na sessão le- gislativa de de 1987/1988". Na impossibilidade de se aferir o propósito do Autor, uma vez que o artigo 89 tem, apenas, oito parágrafos, temos a Emenda como prejudicada.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32872 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do Artigo 218, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, dos órgãos, entidades e das empresas por ela controladas, direta ou indiretamente, serão depositadas em instituições financeiras oficiais federais, na forma da lei. As dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32873 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 216 a seguinte redação: Art. 216 - I - II - estabelecer normas para o rateio dos fundos de que trata o art. 213, item I, na razão direta das populações e da superfície territorial e na razão inversa dos indicadores econômicos e sociais característicos de subdesenvolvimento.
	Parecer:	Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32999 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dá nova redação ao § 1o. do artigo 192: "Art. 192 § 1o. - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização e no preparo das Forças Armadas".
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao art. 192. Parece-nos conviniente que disponha a lei sobre as limi- tações do emprego das Forças Armadas. Pela rejeição.

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