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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Supressão do § 1o. do art. 2o. do anteprojeto.
	Parecer:	Não acatado pois a reserva de mercado é uma opção que deve ser garantida, mediante lei ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Supressão do § 2o. do art. 2o. do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada pois assim como fazem os países desenvolvidos é importante se garantir a opção preferencial de compra dos produtos e serviços nacionais.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 3o. do anteprojeto.
	Parecer:	Naõ acolhida pois é fundamental a definição de empresa nacional para homogenizar os conceitos hoje existentes.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 3o. do anteprojeto.
	Parecer:	Não aceita por desfigurar o conceito de empresa nacional quanto ao controle tecnológico.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto.
	Parecer:	Não acatada pois os impactos no trabalho advindo da in- trodução de novas tecnologias deve ser incluida numa Consti- tuição moderna.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	O § 1o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "§ 1o. As Empresas nacionais ou estrangeiras que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia, aplicarão percentual do seu lucro, por meio de fundo específico, no desenvolvimento da ciência, tecnologia e da formação de recursos humanos."
	Parecer:	Não acatada. Todas as empresas privadas devem ser incen- tivadas a aplicar em desenvolvimento tecnológico.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00032 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	- Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto.
	Parecer:	Não acolhida pois o texto do anteprojeto proíbe a fabri- cação, o trânsito, o transporte, a guarda ou o armazenamento de armas nucleares e a emenda pretende suprimir.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00033 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o artigo 10 do anteprojeto.
	Parecer:	Contrária, porque propomos a construção de centrais ou usinas, com prévia autorização do Congresso Nacional.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o artigo 16 do anteprojeto (caput e itens).
	Parecer:	Rejeitado, pelas implicações que o acatamento teria em re- lação ao artigo 16 deste parecer.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do artigo 16 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitado.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do artigo 16 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitado.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00040 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	- Suprima-se o § 3o. do artigo 17 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitado. Contraria opção feita pelo redator entre as emendas relativas à questão nuclear.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00041 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	- Suprima-se § 4o. do artigo 17 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	- Suprima-se o parágrafo único do artigo 18 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00136 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva: "Art. 3o. Empresa nacional é aquela cujo controle da capital, de no mínimo 70%, esteja permanentemente em poder de brasileiros e que constituída e com sede no País, tenha o centro de suas decisões."
	Parecer:	Não acolhida por não ser necessário 70% de capital para se ter o controle do mesmo.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00173 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva: "Art. 8o. (....) § 1o. As empresas estatais, de economia mista e privada nacionais ou transnacionais que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia, aplicarão não menos do que 5% (cinco por cento) do faturamento, através de fundo específico, no desenvolvimento de ciência, tecnologia e formação de recursos humanos. § 2o. Os organismos de desenvolvimento regional aplicarão nas universidades públicas e instituições públicas de pesquisa da região não menos que 5% (cinco por cento) dos seus orçamentos em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e formação de recursos humanos."
	Parecer:	Não acolhida. Mesma justificativa dada à emenda 086.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00176 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 16, inciso VII, a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 16 . I. II. VII - Fica vedado o controle indireto das autorizações e concessões para execução de serviços de radiodifusão por terceiros que não estejam expressamente designados nos atos de autorização e concessão."
	Parecer:	Rejeitado, por ser objeto de lei ordinária.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator: "Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 13 do Anteprojeto."
	Parecer:	Rejeitada, por desfigurar o Artigo.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00251 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se o seguinte: "Art. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede."
	Parecer:	Rejeitada por se tratar de matéria de lei ordinária.