| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:01609 APROVADA  | |||
| Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | |||
| Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - a de juiz com o cargo de magistério. | |||
| Parecer: | Ao pretender acrescentar o item III ao art. 86 do Anteprojeto a emenda objetiva a adequar os arts. 86 e 194 do mesmo An- teprojeto. Concordamos com a proposta. Pela aprovação da emenda. |
