| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Proponho a inclusão, nos Princípios Gerais,
do seguinte artigo:
"O trabalho realizado no recesso de lar é
considerado de valor econômico e será aferito para
efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno
Bruto". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Renumere-se os parágrafos do artigo 12, para
suprimir o § 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 11 do Anteprojeto aprovdo pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, remunerados incisos e alíne-
as, dê-se a seguinte redação aos itens III e IV e
suprima-se as alíneas do item II, os itens XII e
XIII e o parágrafo único do artigo:
"Art. 11 - ..................................
"I - ........................................
"II - ......................................
"A a D - Suprimir.
"III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal disciplinarão em lei complementar
própria o regime jurídico de seus servidores,
tomando por parâmetro o único e exclusivo regime
adotado pela União.
"IV - Os cargos em comissãoe as demais
funções de confiança, tanto de direção quanto de
assessoramento, serão exercidos privativamente por
servidores de lotação permanente no órgão,
atendidos os requisitos de competência técnico-
profissional e de experiência, excluídas desta
exigência as funções de chefeia de gabinete e de
até 20% (vinte por cento) das de assessoramento
superior prestado à autoridade máxima do órgão.
"V - .....
a
"XI - .....
"XII e XIII - Suprimir:
"Parágrafo único - Suprimir." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposição, na primeira parte, fere o princípio
da autonomia na Federação e, na segunda, versa matéria de lei
ordinária.
A supressão de parágrafo único é procedente, por
versar matéria de legislação ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
subcomissão da união, do Distrito Federal e
territórios, no artigo 7o., o inciso XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 7o. ..................................
"XXI - Organizar a Advocacia da União na
Administração Federal direta e indireta, e seus
integrantes, admitidos mediante concurso público
de provas e títulos, exercerão, privativamente, a
Advocacia Contenciosa e Consultiva." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Artigo 53. Integram a Advocacia da União
(artigo .... desta Constituição) os Procuradores
da República que optarem, os Assistentes Jurídicos
da União, os Procuradores de Autarquias Federais,
os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados
de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal
Marítimo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária
renumeração das subsequentes, a seção "da
Advocacia da União", igualmente renumerando-se os
demais artigos.
DO PODER EXECUTIVOqc
..............qc
SEÇÃO IX - Da Advocacia da União
Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da
União na Administração Federal direta e indireta,
e seus integrantes, admitidos mediante concurso
público de provas e títulos, exercerão,
privativamente, a Advocacia Contenciosa e
Consultiva. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5o. O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o. O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional,
especialmente convocado para o ato, prestando
compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição da República,
observar as suas leis, promover o bem geral do
Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a
independência". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a
expressão "nos termos expressamente previstos
nesta Constituição", de tal forma que a redação
passa a ser a seguinte:
"I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e
os Ministros de Estado, nos termos expressamente
previstos nesta Constituição". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso X do art. 10 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o
seguinte: "não podendo o veto incidir sobre
palavras, expressões ou frases isoladas", de tal
sorte que o inciso passa a ter a seguinte redação:
"X - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a reconsideração do
Congresso Nacional, não podendo o veto incidir
sobre palavras, expressões ou frases isoladas". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal.
§ 1o. A eleição de dois terços (2/3) da
representação de cada Estado, Território e do
Distrito Federal será feita pelo sistema do voto
distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto
proporcional, nas condições estabelecidas em lei". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro o inciso XXIX do art.
10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | A redação do art. 22 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à
Constituição, de lei complementar e ordinária,
inclusive sobre matéria orçamentária caberá
exclusivamente ao partido político, que o
apresentará com a assinatura do parlamentar que
o tiver defendido e aprovado no interior da
agremiação". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o
seguinte artitgo:
"Art. - A eleição do próximo Presidente da
República será realizada no dia 15 de novembro de
1988, com a posse noventa dias depois, quando se
encerra o mandato do atual titular do cargo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Parágrafo único do
art. 6o. a expressão "ou de doença. Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21923 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se ao texto do § 1o. do artigo 65 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
a seguinte expressão:
"Ressalvado o disposto no inciso IV do artigo
273." | | | | Parecer: | Pela rejeição,considerando que a emenda citada na justifi-
cação do Autor da propositura, foi rejeitado em decorrência
dos novos limites estabelecidos para aposentadoria no novo
Substitutivo do Relator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21924 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso IV do artigo
274 do Substituto do Relator ao projeto de
Constituição pela seguinte:
"Art. 274 - ................................
............................................
IV - valorização dos profissionais de ensino,
obedecidos padrões condignos de remuneração e de
trabalho, com aposentadoria aos vinte e cinco (25)
anos de efetivo exercício de função de magistério,
com proventos integrais." | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21925 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, de preferência no
corpo do Capítulo I do Título VIII, que trata da
Ordem Econômica e Financeira, do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte
artigo:
"Art.... - O trabalho realizado no recesso do
lar é considerado de valor econômico e será
aferido para efeito de inclusão no cálculo do
Produto Interno Bruto." | | | | Parecer: | A Emenda aprsentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto Constituição mediante a
supressão de artigos e expressões prescindíveis.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21942 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do artigo 74 e seus
parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição pela seguinte:
"Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado, Território e no DistritoFederal.
§ 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da
representação de cada Estado, Território e do
Distrito Federal será feita pelo sistema
distrital, voto majoritário, e um terço (1/3) pelo
voto proporcional, nas condições estabelecidas em
lei.
§ 2o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal,
hipótese em que, com a posse dos Deputados após as
eleições extraordinárias, será iniciado um novo
período quadrienal.
§ 3o. - O número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, para cada legislatura, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral, assegurando o
mínimo de quatro por Estado, proporcionalmente ao
número de eleitores inscritos, obedecido o
seguinte critério:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a seis milhões de
eleitores, mais um deputado para cada grupo de
cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta
e cinco mil;
c) de seis milhões e um a nove milhões, mais
um deputado para cada grupo de trezentos mil ou
fração superior a cento e cinquenta mil;
d) além de nove milhões de eleitores, mais um
deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou
fração superior a duzentos mil.
§ 4o. - Cada Território elegerá dois
deputados, excetuado o Território de Fernando de
Noronha. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21943 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber no Título X, nas
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição o seguinte
artigo:
"Art. - O Governo brasileiro, no prazo de
cento e oitenta dias após a promulgação desta
Constituição, providenciará, pela via diplomática
para que seja criada uma Associação dos Países de
Língua Portuguesa." | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
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