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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GERSON PERES in nome [X]
1987::02::09 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (2)
Partido
PDS (9)
Uf
PA (9)
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23610 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 203, inciso II, alínea "c" Dê-se a alínea "c" do inciso II, art. 203, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 203 - .................................. II - ........................................ c - patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Imunidade tributária. A emenda objetiva alteração desta natureza no âmbito do art. 265, que trata de questão previ- denciária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23611 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do Substitutivo do Relator, o inciso VI do art. 104. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do preceito do inciso VI do art. 104 não conta com o beneplácito da maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24887 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXIII do Artigo 31, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24888 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, das Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do Relator, o Artigo 60. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24889 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do Artigo 13 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24890 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do item I do artigo 216 Suprima-se o item I do Artigo 216 do Substitutivo de Sistematização. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que a definição do valor adicionado deve caber a Lei Complementar, conforme consta do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24891 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se no artigo 202 do Substitutivo do Relator, dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 202 § 2o. - Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo da moeda em percentual a ser definido em lei complementar, serão reajustadas automaticamente as bases de cálculo dos tributos que incidam sobre a renda e proventos, ou sobre o patrimônio, de forma a compensar tal perda. § 3o. - É vedada a cobrança de imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, salvo nas hipóteses em que o titular do rendimento for desconhecido ou residente ou domiciliado no exterior." 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24892 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se, no art. 149, do Substitutivo do Relator, os incisos XI, XII e XIII com as seguintes redações: "Art. 149 XI - Vinte pessoas jurídicas de direito privado; XII - qualquer pessoa jurídica de direito privado, quando diretamente sofrer violação de direito, por inércia do Poder Público; XIII - cem cidadãos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24893 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do artigo 61 Suprima-se o artigo 61 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.