Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13503 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dispositivos Emendados
Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Art. 383
1) Incluir no dispositivo, entre o texto "...
sete anos de idade" e "devendo para isto...", o
seguinte: "e até os quatorze". | | | | Parecer: | Em coerência com o dispositivo relativo ao ensino obriga-
tório, somos de parecer que a fixação da respectiva faixa etá
ria fique a cargo de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18220 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo emendado: art. 54, Proj.
Constituição:
Acrescente-se um inciso XXV, ao art. 54 do
Proj. de Constituição com a redação seguinte:
"art. 54 ....................................
............................................
XXV - Instituir o Sistema Nacional de
Desenvolvimento Urbano, que deverá ser integrado,
entre outros, pelos Sub-Sistemas Nacionais de
Habitação, saneamento Básico e Transportes
Urbanos" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
art. 12, I, "g" do Projeto de Constituição:
Dê-se nova redação ao dispositivo emendado
nos termos seguintes:
"Ninguém poderá ser privado dos serviços de
água, esgotos e energia elétrica, uma vez
comprovada a absoluta incapacidade de pagamento." | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18222 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 54, inciso XIV, do
Projeto.
Acrescente-se, na competência da União, no
inciso XIV, do artigo 54, do Projeto, a
organização e manutenção da Polícia Rodoviária
Federal, dando-se ao dispositivo a seguinte
redação:
Art. 54. - ..................................
XIV - organizar e manter a Polícia Federal e
a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do
detalhamento pretendido. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18223 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 252 do Projeto.
Inclua-se, logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o inciso II, com a seguinte redação:
Art. 252. - ................................
II - Polícia Rodoviária Federal;
III - Polícias Militares; | | | | Parecer: | Nada obsta que a Polícia Rodoviária Federal seja inclui-
do no gênero da Segurança Pública. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18224 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 319 do Proj.
Constituição.
Dê-se nova redação ao artigo emendado, nos
seguintes termos:
"art. 319. A Lei disporá, para efeito de
Reforma Agrária, sobre os Processos
Administrativos e Judicial de desapropriação, com
rito sumário e definirá os critérios para
concessão da imissão provisória liminar na posse
das áreas a serem expropriadas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18225 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: art. 318 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se um parágrafo 7o. ao artigo
objeto da presente emenda, com a seguinte redação:
"§ 7o. - A Lei estabelecerá procedimento
sumário para os processos de desapropriação e
definirá os critérios para concessão da imissão
provisória liminar na posse das áreas a serem
expropriadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18226 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 351 do Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao artigo 351 do Projeto
de Constituição com a redação seguinte:
"Art. 351 - As Políticas Relativas à formação
e utilização de Recursos Humanos, a equipamentos,
a pesquisas e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico na área de saúde e de saneamento
básico, subordinam-se respectivamente aos
interesses e diretrizes do Sistema único de saúde
e do sistema nacional de desenvolvimento urbano. | | | | Parecer: | A Emenda foi aproveitada, com redação diferente, no
substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18227 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - art. 66
Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a
seguinte redação:
Art. 66. Compete aos Municípios:
I - privativamente:
a) legislar sobre assuntos de interesse
municipal predominante;
b) instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
c) criar, organizar e suprimir Distritos, na
forma estabelecida em Lei Orgânica;
d) organizar e prestar os serviços públicos
de predominante interesse local;
e) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
urbana;
f) manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização, pré-escola e o ensino
de primeiro grau;
g) prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção primária à saúde da
população.
II - supletivamente:
a) fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento urbano;
b) implantar programas de construção de
moradias, bem como promover a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população;
c) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
rural;
d) explorar diretamente ou mediante concessão
os serviços públicos locais de gás combustível
canalizado.
III - por delegação:
a) os Municípios poderão prestar serviços da
competência da União ou dos Estados, desde que
haja a competente delegação, mas somente o farão
quando lhes forem atribuídos os recursos
necessários pelos delegantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O detalhamento exaustivo da competên-
cia municipal deve ser inserido e disciplinado na lei orgâni-
ca, não havendo necessidade, portanto, de elevar a matéria à
categoria de norma constitucional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18228 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 3o. do art. 277
Substituir na redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin-
cípios de descentralização administrativa e financeira. O
projeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito
se criticou: o centralismo financeiro, administrativo e polí-
tico do governo federal. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18229 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - art. 278
Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou
o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a
competência residual teria sido estendida aos Municípios, no
art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está
prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con-
sequentemente, a Emenda está prejidicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18230 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Texto Modificado com a Supressão:
Art. 288. ..................................
§ 1o. ......................................
III - normas sobre a aplicação dos saldos
financeiros verificáveis ao final do exercício.
Suprimir no inciso III, § 1o., do artigo 288
a expressão "orçamentários e". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do Eminente Autor de Emenda,
pela importância do assunto. Entendemos, ainda,que não só a
expressão "orçamentários e ", mas todo o inciso seja suprimi-
do. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18231 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Inciso I do art. 273
Exclua-se o termo final "urbana", incluindo
em seu lugar "com destinação urbana". | | | | Parecer: | Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques-
tão, no Projeto. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18232 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Texto Modificado: Art. 298. ................
Parágrafo único. Para os efeitos de que
trata o "caput" deste artigo, agregam-se as
receitas correntes, deduzidas as transferidas
intragovernamentais, bem como o dispêndio com o
pessoal de autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, que recebam recursos
do orçamento fiscal.
Substituir no Parágrafo único do art. 298 a
palavra "das" para "as". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons-
tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a-
locação dos recursos. Assim consideramos a emenda inclusive
porque o dispositivo em questão não deverá permanecer no subs
titutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18233 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292
Substituir o termo "receita de natureza
tributária" por "receita de impostos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18234 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65
Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a
expressão: antes da realização das eleições. | | | | Parecer: | Acolher a emenda seria incluir na Constituição detalhes
que podem ficar para a lei. Nosso parecer é, pois, pela re-
jeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18235 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 73
O texto desse artigo deve ser substituído
pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as
Microregiões são criadas, modificadas ou extintas
por lei estadual, ratificada pelas Câmaras
Municipais dos respectivos Municípios". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
Relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18236 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 72
Retirar do texto desse artigo a frase "...
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, ..."
e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento
Econômico ..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18237 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65, § único
Inclua-se após o vocábulo remuneração o
seguinte texto: dos agentes políticos referidos no
"caput" será fixado na Constituição de cada Estado
federado. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tal como argumenta o autor da emenda. A
remuneração dos Prefeitos Municipais deve vincular-se a limi-
te, a exemplo do que ocorre com a remuneração dos vereadores. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18238 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 62. ............
§ 1o. - Incluir como § 1o., art. 62 o
seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá
sobre a iniciativa popular e o referendo às leis
municipais. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O Referendo a atos legislativos tem caráter exepcional e
não pode tecnicamente ter aplicação generalizada. | |
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