Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18238 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18238 - REJEITADA
 

Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62. ............ § 1o. - Incluir como § 1o., art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais.
 

Remissão
A9A040400062 - ADITIVA - ARTIGO:062 PAR
 

Parecer
Pela rejeição. O Referendo a atos legislativos tem caráter exepcional e não pode tecnicamente ter aplicação generalizada.