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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (128)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (23)
BA (94)
GO (28)
RJ (16)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (161)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27674 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: arts. 302, 303 e § 1o. do art. 303. Substitua-se a expressão "... de posse imemorial", constante no "caput" do art. 302 e 303 e no § 1o. do art. 303, pela expressão "... que ocupam". 
 Parecer:  A expressão "de posse imemorial" não prejudica o texto constitucional. A redação do Capítulo VIII do Projeto de Constituição constitui um texto harmonioso e coerente que não deixa margem para dúvidas, em sua interpretação jurídica. Destarte, não vislumbramos razões que justifiquem a su- bstituição proposta. Por tais razões, deixamos de acatar a proposta. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27675 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 302, § 2o. Dê-se ao § 4o. do art. 302 do substitutivo a seguinte redação: § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro, após a autorização das populações indígenas envolvidas e do Congresso Nacional e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  Postula a Emenda nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 302. De acordo com a redação proposta, a exploração das ri- quezas minerais existentes em terras indígenas é privilégio da União, devendo-se dar após autorização das populações en - volvidas e do Congresso Nacional, no caso de o exigir o inte- resse nacional e de inexistirem reservas conhecidas, sufi- cientes, e exploráveis em outras partes do território brasi - leiro. No nosso entendimento, a redação constante do Segundo Substitutivo é a mais apropriada, desde que assegura o acesso aos bens materiais existentes nas terras indígenas e estabe - lece as condições segundo as quais tal exploração deve-se dar, visando a preservar a identidade étnica e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27676 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § único, art. 298 Substitua-se a expressão ".. controle da natalidade", constante do § único do art. 298 do substitutivo pela expressão ".. planejamento familiar". 
 Parecer:  Referente ao Art. 298, manda substituir a expressão "controle da natalidade" por "planejamento familiar". Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27677 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV do Título V, do Relator Inclua-se onde couber "Art. ... - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade." "Art. ... - Os juízes que procastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo." 
 Parecer:  A Emenda do PC do B transfere as despesas do usuário,ainda que rico, para a coletividade, notoriamente pobre. Como os pobres já têm, por lei ordinária, assegurada a gratuidade, a Emenda só beneficia os ricos. Como são atribuídos, a cada juíz, milhares de processos, acima de sua capacidade, todos os magistrados perderão seus cargos, se for aprovada a Emenda. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27678 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Seção II, Capítulo VIII, Título IV Inclua-se na Seção II, Capítulo VIII, Título IV do substitutivo, referente aos servidores públicos civis, um artigo com a seguinte redação onde couber: Art. - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos de atribuições iguais ou assemelhados, na forma da lei, nem ser, em nenhuma hipótese, superiores aos vencimentos do Presidente da República. 
 Parecer:  A pretensão do autor encontra- se plenamente atendida no arti go 60, porquanto estabelece a proibição de qualquer diferença de vencimento entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Três Poderes 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27679 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo II, do Título II, onde couber: "Art. - Nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. A escolha da representação será feita pelos trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  A Emenda propõe administração tripartite nas entidades de formação ou orientação profissional. Sobre a matéria já nos pronunciamos no parecer à Emenda ES29017-7, ao qual nos reportamos. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27680 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se no capítulo V, Título IX do Substitutivo, um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance e só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no País". 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni- sa com a sistemática adotada para regular a matéria. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27681 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do anteprojeto um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação". 
 Parecer:  O preceito que a emenda quer introduzir no capítulo rela- cionado à Educação e Cultura contém providência nitidamente objeto de lei ordinária, sobre a participação de representan- tes das organizações estudantis, de professores e servidores das universidades junto aos Conselhos de Educação. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27682 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII Inclua-se no Capítulo II, Título, VIII, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 100 hectares e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27683 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV do Título V do Substitutivo do Relator. Inclua-se onde couber: "Art. - A lei disporá sobre aorganização, a competência e o processo da Justiça Agrária e a situação do Ministério Público,observados os princípios desta Constituição e os seguintes. I - Compete à Justiça Agrária: a) Julgar as lides referentes à propriedade, à posse, a titulação e a utilização da terra rural: b) Zelar pelo princípio constitucional do limite máximo da propriedade agrária, do respeito à função social da propriedade agrária, do respeito à função social da propriedade territorial rural e a progressiva realização da reforma agrária. II - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade, rapidez e oralidade. III - Enquanto não instalada nos seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27684 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 48 do Título X Suprima-se o Artigo 48 do Título "X" do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27685 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 46 do Título X Suprima-se o Artigo 46 do Título "X" do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressão não se justifica, tendo em vista a necessida- de de se resguardar a manutenção das consutorias jurídicas estaduais. Pela rejeição da Emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27686 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: incisos I a XIII do art. 42 do Título X Suprimam-se os incisos de I a XIII do art. 42 do Título "X" do substitutivo. 
 Parecer:  Somos de opinião os Incisos I a XIII do art. das Dispo- sições Transitórias uma vez que complementam o elenco de ob- jetivos da política agrícola sem comprometer a técnica legis- lativa do texto constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27687 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 20 do Título X Dê-se ao Art. 20 Título "X" do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 20 - Será realizada eleição direta para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. § Único - O mandato do atual Presidente da República terminará sessenta dias após a eleição prevista no "caput" desta artigo, com a posse do candidato eleito". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27688 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 17 do Título X Suprima-se do art. 17 do Título "X" do substitutivo a expressão "... respeitados os direitos de seus atuais titulares". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27689 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. § 1o. e § 2o. Inclua-se no § 1o. do art. 9o. do Título "X" do substitutivo a expressão "aprovados pelas respectivas Casas, no prazo máximo de três dias após a promulgação desta Constituição" e suprima-se o seu parágrafo 2o. 
 Parecer:  O dispositivo emendado reflete economia processual na de- signação dos membros integrantes da Comissão de Transição. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27690 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., § 3o. Inclua-se no "caput" do artigo 7o. do Título "X" do substitutivo, entre a expressão "... e apreciar", a expressão "... a viabiliade ou não" e suprima-se o seu parágrafo 3o. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27691 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 6o. do Título X Inclua-se no art. 6o. do Título X do substitutivo as expressões "... e Distrito Federal" e "... e Brasília". 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27692 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 1o. das Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. das Disposições Transitórias a seguinte redação, suprimindo-se o seu § único: Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data de promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que forma abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegação de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27693 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se o Capítulo V do Título IX do Substitutivo um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni- sa com a sistemática adotada para regular a matéria. Pela rejeição. 
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