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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01191 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIE COMISSÃO DESTINADA A ESTUDAR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01192 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA SEGURANÇA NACIONAL, SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, À DEFESA E GARANTIA DA POLÍTICA E SEGURANÇA EXTERNA.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01193 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL.
	Indexação:	DIREITO AGRARIO ENERGIA HIDROELETRICA EXPLORAÇÃO MINERAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01194 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CANAIS DE ONDA DE RÁDIO E TV, INSTALAÇÃO DE TV DIRECIONAL OU POR CABO, RESPEITE OS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, CULTURAIS E ECONÔMICOS DAS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01195 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO DE NUNCA MENOS DE 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA, PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01205 DT REC:22/04/87
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES POLITICA DE PESSOAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01372 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ MELO (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR SEJAM REALIZADAS NO DIA 3 DE OUTUBRO, COM A POSSE FIXADA PARA O DIA 3 DE DEZEMBRO.
	Indexação:	ELEIÇÕES

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01373 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ MELO (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPEM DO PRODUTO DE TODO E QUALQUER TRIBUTO ARRECADADO PELA UNIÃO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01374 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ MELO (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, A PARTIR DOS 65 ANOS DE IDADE, UMA PENSÃO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ESTA E OUTRAS ADQUIRIDAS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOSÉ MELO (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS E DE RONDÔNIA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL REGIÃO NORTE ESTADOS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02196 DT REC:29/04/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 30 % DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02197 DT REC:29/04/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A NÃO-DESAPROPRIAÇÃO, MESMO PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA, DE PROPRIEDADES QUE CONSTITUAM COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, TERRAS DE POSSEIROS OU TERRAS CULTIVADAS POR TRABALHADORES.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA COOPERATIVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA, POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS.
	Indexação:	REMESSA DE LUCROS IMPOSTO DE RENDA MUNICIPIOS MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA FORMAÇÃO.
	Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO JUIZES

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	Título:	SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO

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	Título:	SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	SENADO FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO

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