| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01263 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | - Inclua-se no art. 16, do Capítulo
Seguridade do Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte Inciso VIII:
"VIII - monopólio do poder público
dasatividades de seguridade social."
- Suprima-se o art. 26. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevê que a seguridade social
será organizada pela União. Os sistemas de previdência pri -
vada é que poderão ser explorados por particulares. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01267 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente, os parágrafos 1o. e 2o.:
"§ 1o. - A Previdência Social é monopólio do
Poder Público.
§ 2o. - É proibido a empresas nacionais ou
estrangeiras explorarem, com ou sem fins
lucrativos, caixas de aposentadoria ou seguro
social, ou qualquer área a ele destinada. | | | | Parecer: | Prejudicada. Conforme já esclarecemos a propósito de Emendas
similares a esta, o Sistema de Seguridade Social será presta-
do exclusivamente pela União. Os sistemas de previdência
privada , principalmente os fechados, que são organizados no
âmbito das empresas, podem e devem continuar existindo , vez
que, além de facultativa, constituem mero regime complementar
ao oficial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01270 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o inciso VI do Art. 17 do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte
redação:
"VI - reconhecimento do direito do marido ou
companheiro de usufruir dos benefícios
previdenciários decorrentes da contribuição da
esposa ou companheira. | | | | Parecer: | Prejudicada. A lei ordinária é que deve dispor sobre a maté-
ria, dizendo quem será considerado segurado do sistema ou de-
pendente deste. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se no Art. 21 do Capítulo
Seguridade do Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
após a palavra Complementar, a expressão e
público. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não há necessidade de se esclarecer que o siste-
maa de seguridade complementar, organizado pela União, será
público. Tal característica constitui presunção lógica do
texto do anteprojeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01398 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 62, dando a seguinte
redação:
"Art. 62 - Cabe à seguinte social medidas
compensatórias visando a implementação do
princípio constitucional de isonomia a pessoas ou
grupos vítimas de discriminação comprovada.'
Parágrafo único - Entendem-se como medidas
compensatórias aquelas voltadas a dar preferência
a determinados cidadãos para garantir sua
participação igualitária no acesso ao mercado de
trabalho, à educação, à saúde e aos demais
direitos sociais.' | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das
minorias e populações indígenas. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01400 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o inciso V ao art. 56:
"V - reconhecimento do direito do marido ou
companheiro de usufruir dos benefícios
previdenciários decorrentes da contribuição da
esposa ou companheira." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature-
za regulamentar, mais própria de lei ordinária. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01456 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 54, com a seguinte
redação:
"Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o
direito de determinar livremente o tamanho da
prole.
§ 1o. O poder público garantirá as
informações, métodos e serviços necessários e
adequados ao exercício deste direito.
§ 2o. É verdade qualquer prática coercitiva
pelo poder público e entidades privadas que limite
este direito.
§ 3o. A lei disporá as situações e condições
em que será permitida a interrupção da gravidez. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01468 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a
expressão "para os segurados" a palavra
"DEPENDENTES". | | | | Parecer: | Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura
do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos
benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida-
de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên-
cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do
sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido,
desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01471 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso III do art. 32. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A leitura da justificação apresentada pelos autores da emenda
não possibilita uma apreensão clara do seu propósito. Caso os
autores pretendam excluir os trabalhadores da contribuição di
reta para o sistema, o relator entende que, conquanto desejá-
vel à luz de um modelo arquetípico de seguridade social, tal
opção não parece viável no presente estágio de desenvolvimen-
to econômico-social do país. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01472 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 41: | | | | Parecer: | O relator não vê razão para a supressão do dispositivo,
que já existe na Constituição em vigor e representa um meca-
nismo de segurança indispensável à estabilidade econômica-
-financeira do sistema. Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01473 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 42 - Serão criados Conselhos de
Seguridade Social a nível Federal, Estadual e
Municipal com a participação paritária do Estado,
empregadores e empregados." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados
para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So-
cial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Incluir no inciso XII do art. 1o. do
anteprojeto constitucional da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhados e Servidores Públicos, a
expressão "independente de idade" entre as
palavras "trabalhadores" e "urbanos". | | | | Parecer: | A proibição de discriminação entre trabalhadores por
motivo de idade, entre outras, já está contemplada no inciso
XVIII do artigo 2o. do Anteprojeto, motivo pelo qual conside-
ramos a Emenda prejudicada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o art. 9o. no capítulo "Do Meio
Ambiente" do Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
a seguinte redação:
"Art. 9o. É vedada a realização em Território
Nacional de pesquisas que visem a criação de novas
espécies vegetais ou animais, e todos os
experimentos que visam evoluir as espécies serão
controladas pelo Estado e pela sociedade civil
organizada." | | | | Parecer: | Encontra-se contemplada no item XV do Art.32. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
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