Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00300 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00300 - PREJUDICADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Incluir no inciso XII do art. 1o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhados e Servidores Públicos, a expressão "independente de idade" entre as palavras "trabalhadores" e "urbanos".
 

Remissão
A7A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A proibição de discriminação entre trabalhadores por motivo de idade, entre outras, já está contemplada no inciso XVIII do artigo 2o. do Anteprojeto, motivo pelo qual conside- ramos a Emenda prejudicada.