| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 28
do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 28.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;
II - ........................................
c - São inelegíveis para os memsos cargos: o
Presidente e o Vice-Presidente da República; os
Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do
Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e
quem os houver sucedido no mandato."
d - Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente e o Vice-Presidente da República, os
Governadores e Vice-Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos,
devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | A alínea "C", do inciso II, do Argigo 18, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 ....................................
II - ........................................
C - é vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações, garantida a
inamobilidade de seus dirigentes. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | A alínea "a" do inciso VI, do artigo 18 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18......................................
VI - ........................................
a - Aos sindicatos e as associações em geral
é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade
de exigir ao Estado a informaçãoclara, atual e
precisa do que fez, do que fez e do que programou
fazer bem como e exibição dos documentos
correlatos, não podendo a responsabilidade exceder
de sessenta dias. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00687 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Os parágrafo 1o. e 2o., do artigo 66, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 66 - ..................................
§ 1o. - A função executiva no território será
exercida pelo Governador e Vice-Governador,
eleitos em pleito direto e secreto.
§ 2o. - A eleição do Governador Territorial e
do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a
do Goverandor e do Vice-Governador Distrital, para
mandato de igual duração. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00688 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | O inciso X, do artigo 85, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
X - estabilidade, 2 (dois) anos após a
admissão, respeitado o disposto no inciso II,
deste artigo, que não se aplica no caso dos
servidores admitidos há mais de dois anos, à data
desta Constituição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | O inciso II do artigo 86, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 86 - ..................................
II - a de um cargo de professor com um
técnico ou científico; ou a de dois cargos
privativos de médico. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IVqc
CAPÍTULO IVqc
DA SEGURANÇA PÚBLICAqc
Art. 257 - A Segurança Pública é a proteção
que o Estado proporciona à Sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através de órgãos
específicos. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02796 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o.
O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 59 - ..................................
§ 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante os Tribunais de
Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela
Câmara Municipal. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02797 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 259.
Inclua-se no art. 259, do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 259 - ..................................
§ 4o. - Os Minicípios com mais de cem mil
habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da
União, guarda municipal, como auxiliar da Policia
Cívil. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 423, § 5o.
O § 5o. do artigo 423, do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
" Art. 423 - ................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos
casos expressos em lei, desde qque haja prévia
separação judicial por mais de um ano, ou
comprovada separação de fato por mais de três
anos." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 282, inciso I
alínea "a".
A alínea "a" do inciso I, do artigo 282, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 282 - ................................
I - ........................................
a) - vinte e um intereiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 466, inciso II e
alínea "b"
Modifique-se a redação do inciso II e sua
alínea "b", do anteprojeto, onde consta: "Função
de Participação dos Estados e do Distrito
Federal", passe a constar: "Função de Participação
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 331
O artigo 331, do anteprojeto, passa a ter
seguinte redação:
"Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%
(dez por cento) da área efetivamente utilizada,
para obejtos de assentamento de pequenos
agricultores." | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 426
O artigo 426, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade
proporcionar ao menor, assistencia especial,
concentemente à saúde, à alimentação, a proteção
de um lar, e os valores inerentes a uma infância e
adolescência, sadia e responsável. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 351.
Acrescente-se ao artigo 351, do anteprojeto,
o seguinte inciso;
"Art. 351 - ................................
V - Valorização dos profissionais na área de
saúde em todos os niveis, garantindo-lhes
provimentos dos cargos iniciais e finais de
carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante
concurso público provas e titulos, condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos
de exercício em funções na área de saúde, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
ou salários que, em qualquer época, venham a
perceber os profissionais de saúde, da mesma
categoria, padrões, postos ou graduação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 95
O artigo 95, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 95 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | |
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