| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14742 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, no Título X:
Art. A União, os Estados e os Municípios, no
prazo de 180 dias após a promulgação da
Constituição, estabelecerão, através de lei, os
limites para as despesas com pessoal e fixarão
padrões máximos de remuneração aos serviços
públicos. | | | | Parecer: | O limite referido no dispositivo proposto está plena-
mente contemplado em artigo próprio do substitutivo, no Títu-
lo VII, capítulo II, seção II. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15236 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o item V do artigo 264. | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri
mento do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen -
der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Com relação à justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade representada
pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare
ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de
cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan
to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri
buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as
contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con
tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci-
trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé-
gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu
tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú-
blicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro
cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O
item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar
que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que
desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes-
mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido.
Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na-
cional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15248 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 3o. do art. 272. | | | | Parecer: | A supressão foi acolhida "in totum". | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15250 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 2o. do art. 81, passando o seu
§ 1o. a parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15251 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 80. | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos
termos do substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15256 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se nova redação ao art. 269:
"Art. 269. Disposição legal que conceda
isenção ou outro benefício fiscal terá seus
efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada
legislatura pelo Legislativo competente, nos
termos do disposto em lei complementar,
considerando-se revogada aquela que não for
expressamente convalidade." | | | | Parecer: | A emenda deve ser acolhida, parcialmente, na forma do
substitutivo do relator, aplicando-se as considerações expen-
didas no parecer sobre a emenda n. 1p20288-4.
Pela aprovação parcial. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15623 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se os itens III e IV do art. 280 e
dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo
artigo:
"Paragrafo único. O Tribunal de Contas da
União, anualmente, efetuará o cálculo das quotas
referentes aos respectivos Fundos de
Participação." | | | | Parecer: | O estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos
objetos de transferências para os Estados e os Municípios e
sobre o acompanhamento, pelos interessados, dos respectivos
cálculos,seria preferível à criação de Conselhos de Represen-
tantes. Nesse caso, o parágrafo único haveria que ser modifi-
cado, tal como proposto na emenda. Pela aprovação. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15624 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se nova redação do item I do artigo 292.
"I - vincular receita de natureza tributária
a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos mencionsa
no Capítulo do Sistema Tributário Nacional" | | | | Parecer: | O exame de emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribuiu evetivamente para o aperfeiçoamento do
Projeto, tornando-o mais preciso. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15625 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se nova redação ao paragráfo 2o. do artigo
277.
" § 2o. - A nenhum unidade federada poderá
ser destinada parcela superior a vinte por cento
do montante a ser entregue, nos termos do item II
deste artigo, devendo o eventual excedente ser
distribuído entre os demais participantes segundo
o mesmo critério referido no item II." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19836 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 406 a seguinte redação:
Art. - É assegurada aos partidos políticos a
utilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios definidos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser acatada na íntegra.
Pela aprovação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21537 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 264, I, a seguinte redação:
I - cobertura dos eventos de doença,
invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho
e reclusão; e... | | | | Parecer: | O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os
eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria.
Procedente a proposta.
Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21538 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 34 do art. 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21550 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o seguinte texto
complementar ao § 2o. do art. 262.
§ 2o. - "O setor de prestação de serviços de
saúde pode participar de forma supletiva na
assistência pública à saúde da população, sob as
condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos." | | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21577 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem V do artigo 194 do Projeto. | | | | Parecer: | A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas
Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública.
As funções das referidas Guardas são mais restritas.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21578 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 268. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22315 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 212. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo.
212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor
final 50% do ICMS ao município produtor.
Entendemos ser procedente a supressão ante as razões
constantes da justificação.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22320 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificada da alínea 'a', do ítem II,
do § 8o., e supressiva do ítem V do § 9o., todos
do artigo 209:
'Art. 209 - ................................
§ 8o. - ....................................
II - ........................................
a) sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados, exclusive os semi-
elaborados, definidos em lei complementar;' | | | | Parecer: | A inclusa emenda, ao lado de outras, quer excluir os pro-
dutos semi-elaborados, definíveis em lei complementar, da i-
munidade prometida aos produtos industrializados destinados
ao exterior, no tocante à incidência do ICMS (Art. 209, §
8o. II, a).
Justifica que o conceito de produto industrializado é ex-
tremamente amplo, tendo sido fonte de abusos e de interminá-
veis demandas judiciais, transferindo-se o assunto à lei com-
plementar.
Talvez fosse melhor transferir todas as isenções à lei
complementar e à lei ordinária de cada Estado tributante.
Nova versão do Projeto retira da imunidade os produtos
semi-elaborados.
Aprovada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23535 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do item II do § 8o.,
do art. 209. | | | | Parecer: | 13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re-
ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8.
do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual
confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei-
ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que
seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a
isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú-
blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente
lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen-
ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um
rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu-
nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí-
pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os
transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse
da administração local; que compete ao Governo do Município
ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi-
xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança
do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem
decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi-
ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos
transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos
Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos
transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu-
nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es-
colares e outras formas elitistas.
Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência
contestada.
Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23539 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 223:
"Art. 223 - O numerário correspondente às
dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da
República e ao Tribunal de Contas da União será
entregue mensalmente até o décimo dia de cada mês,
em quotas, representando a parte duodecimal da
respectiva despesa corrente total fixada no
orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos
suplementares e especiais. Os valores
correspondentes às despesas de capital serão
entregues conforme preverem os respectivos
Projetos." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do
substitutivo. | |
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