| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 PREJUDICADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Das atribuições do Poder Legislativo
Inclua onde couber:
Art. A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é A edição desta lei deverá ser no prazo de
120 dias, após a promulgação desta Constituição.
é A lei objeto deste artigo, entre outras
medidas, regulará a prisão administrativa de
funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento ou omissão da
obrigação legal." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, IX. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dos Deputados e Senadores
"Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus
a uma remuneração adequada que assegure a sua
independência." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Comissões
Inclua-se onde couber:
"As Comissões Parlamentares de Inquérito no
exercício de suas atribuições de investigação
terão os mesmos poderes e limitações das
autoridades judiciais." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já constar do relatório (art 18 §2) | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Atribuições do Poder Legislativo
"Art. 5o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XII - legislar sobre matéria financeira." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Atribuições do Poder Legislativo
Art. 5o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XIII - Autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraídas ou garantidas pela União,
Territórios, Distrito Federal, Municípios,
entidades da administração direta ou sociedades
sob seu controle. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do Art. 10, IV | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emendas Supressivas
"Art. 5o. ..................................
..................................................
III - ..."e o Primeiro-Ministro..."
..................................................
VII - ... e os do Primeiro-Ministro;"
VIII - "julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro".
Art. 6o. ..."o Primeiro-Ministro e..."
..................................................
§ 2o. O Primeiro-Ministro e..."
Art. 9o. ....................................
I - "... o Primeiro-Ministro, ..."
II - suprimir, renumerando os demais
III - suprimir, renumerando os demais
IV - suprimir, renumerando os demais
V - suprimir, renumerando os demais
Art. 10. ....................................
I - ..."e o Primeiro-Ministro..."
..................................................
VI - "... por porposta do Primeiro-
Ministro..."
............................................
Art. 14 ....................................
- "....Primeiro-Ministro,...."
..................................................
Art. 16. ....................................
..................................................
Art. 16. ....................................
..................................................
§ 6o. suprimir, renumerando os demais
§ 7o. suprimir, renumerando os demais
..................................................
§ 1o. "... ouvido o Primeiro-Ministro ou por
sua solicitação,..."
..................................................
Art. 28. suprimir, renumerando os demais | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Ministro de Estado será exonerado
pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua
exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados,
em virtude de proposta subscrita pelo menos por um
terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação
até 72 horas após a sua apresentação." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
... - aprovar, por maioria absoluta de votos,
a nomeação dos Diretores do Banco Central do
Brasil e do Banco do Brasil.
... - aprovar, por maioria absoluta de votos,
a exoneração dos Diretores das Instituições
referidas no inciso anterior." | | | | Parecer: | Prejudicada pro constar das atribuições do Senado Federal. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara serão
tomadas por maioria de votos, presente no mínimo
um quinto dos seus membros." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 38 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo.
§ 2o. Os seus Ministros serão eleitos pelo
Congresso Nacional, através da manifestação de 2/3
(dois terços) de seus representantes;
Acrescentar o
§ 3o. O registro dos candidatos far-se-á
pelos Partidos Políticos, junto à Mesa Diretora do
Congresso Nacional. Havendo vários candidatos, os
dois primeiros colocados no 1o. (primeiro)
escrutínio disputarão a indicação para o cargo, em
uma 2a. (segunta) votação;
Acrescentar o
§ 4o. Os candidatos deverão ter idade mínima
de 35 (trinta e cinco) anos e máxima de 65
(sessenta e cinco) anos, diploma universitário
compatível com as funções que irão desempenhar,
bem como notória e ilibada reputação;
Acrescentar o
§ 5o. O mandato do eleito será de 5 (cinco)
anos;
Acrescentar o
§ 6o. As normas aqui expressas deverão ser
rejeitadas tanto no âmbito estadual como no âmbito
municipal;
Acrescentar o
é o. Este dispositivo constitucional começará
a ser aplicado na medida em que surgirem vagas
nesses Tribunais, em decorrência da aposentadoria
ou morte de seus titulares. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao § 1o. do art. 2o.
"Art. 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 2o.
renumerando-se os seguintes." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao inciso VIII do art. 4o.
"Art. 1o. Suprima-se do art. 4o. o inciso
VIII renumerando-se os seguintes." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 6o.
Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação:
"Art. 6o. A Câmara dos Deputados, o Senado
Federal ou qualquer das suas comissões, poderão
convocar os Ministros de Estado para prestarem,
pessoalmente, informações acerca de assunto
previamente determinado." | | | | Parecer: | Rejeitada, | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao § 2o. do art. 6o.
"Art. 1o. Suprima-se o § 2o. do art. 6o.
renumerando-se o atual § 1o. para parágrafo
único." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 8o:
Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. As deliberações de cada Câmara e de
suas comissões serão tomadas por maioria dos votos
presentes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
I - declarar, por dois terços dos seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - suprima-se;
III - suprima-se;
IV - suprima-se;
V - suprima-se;
VI - suprima-se;
VII - proceder à tomada de contas do
Presidente da República,quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
abertura da sessão legislativa;
VIII - propor projetos de lei que criem ou
extinguem cargos de seus serviços e fixem os
respectivos vencimentos." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 10
Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estados nos crimes de
responsabilidade;
II - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da
República, nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar, por voto secreto, a indicação
dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, do
Procurador-Geral da República, do Presidente do
Banco Central do Brasil, dos Governadores dos
Territórios e dos Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;
IV - autorizar empréstimos, operações ou
acordos externos, de qualquer natureza, de
interesse da União, dos Estados, do distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou
qualquer órgão, entidade ou sociedade de que
participem;
V - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei ou decreto declarados
inconstitucionais por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal;
VI - expedir resoluções; e
VII - propor projetos de lei que criem ou
extingam cargos de seus serviços e fixem os
respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos
incisos I e II, somente pelo voto de dois terços
dos membros será proferida sentença condenatória,
e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com
inabilitação, por cinco anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo de ação da justiça
ordinária." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso I, do art. 14.
Dê-se ao inciso I, do art. 14, a seguinte
redação:
"Art. 14
I - Investido na função de Ministro de
Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente,
Governador de Território, Secretário de Estado, de
Território ou de Prefeituras das Capitais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 16
"Art. 1o. Suprima-se, do art. 16, os
parágrafos 6o. e 7o., renumerando-se os
seguintes." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 1o. do art. 23.
Dê-se ao § 1o. do art. 23 a seguinte redação:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Presidente da
República a iniciativa de leis que:" | | | | Parecer: | Rejeitada | |
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