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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JÚLIO COSTAMILAN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (46)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (66)
Uf
RS (66)
Nome
JÚLIO COSTAMILAN[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (38)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (A), onde couber: "Art... Os beneficios de prestação continuada = concedidos pela Previdência social até a promulgação desta Constituição, serão revistos num prazo de seis meses, para restabelecimento do valor real, verificada a proporção representada PELO GANHO FIXADO à época da concessão do benefício, efetivado o pagamento dos valores atualizados no prazo de 18 meses, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do disposto na Emenda no. 836-4. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 237 O caput do Art. 237 do Projeto de Constituição (A), passa a ter a seguinte redação: Art. 237 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor igual ao salário de contribuição do mês que antecede o pedido, nos limites da lei, garantido o reajustamento para preservação permanente do seu valor real, cujo resultado nunca será inferior à proporção representada pelo ganho fixado à época da concessão do benefício: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos dos pareceres oferecidos às Emendas nos. 2p01815-7 e 2p01904-8. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01778 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 73, §§ 1o. e 2o. - Projeto (B) Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., do artigo 73. 
 Parecer:  Tendo em vista que as medidas alvitradas nos §§ 1o. e 2o. do art. 73 são inerentes ao exercício das atividades de con- trole externo atribuídas ao Tribunal de Contas da União, so- mos pelo acolhimento da emenda. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01779 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 38, V - Projeto (B) Suprimir no inciso V, do art. 38, a palavra "preferencialmente"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente" inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança "preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira. Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú- blica disponha de alguma flexibilidade de operação. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01784 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 173, VI - Projeto (B) Suprima-se o inciso VI, do art. 173, do Projeto. 
 Parecer:  O Autor da emenda entende que a vedação para transposi- ção, remanejamento ou transferência de recursos de uma cate- goria de programação para outra ou de um órgão para outro,sem prévia autorização legislativa, permitirá ao administrador transpor verbas de uma dotação para outra, desde que permane- ça na mesma programação. Este fato, segundo o Constituinte, transformaria em le- tra morta o orçamento aprovado pelo Congresso. Em que pese os elevados propósitos do Autor, entendemos que, "letra morta" o orçamento se tornaria caso não houvesse a supracitada autorização legislativa para nenhum dos casos. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01785 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 172, § 1o., II, do Projeto (B) Corrija-se, em virtude da contradição existente, a redação do § 1o. e seu inciso II, do art. 172, do Projeto (B), da seguinte forma: Deslocar do inciso II a expressão "sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional, e de suas casas, criadas de acordo com o art. 60" e adicioná-la ao final do enunciado do § 1o. 
 Parecer:  A proposta, promovendo a transposição parcial que indica, corrige contradição manifesta, aperfeiçoando o texto e favo- recendo a aplicabilidade da norma constitucional. Pela aprovação da emenda. 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS REAJUSTAMENTOS, NUNCA SEJAM INFERIORES AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CORRESPONDENTES AOS RECEBIDOS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA CONCEDIDA COM A MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTENHAM COLÔNIAS DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NOS PROCESSOS DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS PARTILHADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO VEREADOR 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO APLIQUE UMA PERCENTAGEM DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES, E QUE SEJAM OFERECIDOS INCENTIVOS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INCENTIVO FISCAL EMPRESA NACIONAL MEDICAMENTOS 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO DOENÇA CONTAGIOSA 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO TENHA A COMPETÊNCIA DE ALTERAR OU DE REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PLEBISCITO MUNICIPAL PARA SE DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DAS OBRAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OBRA PUBLICA 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA HAJA CONSONÂNCIA COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE GOVERNO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
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