Art. 173, VI - Projeto (B) Suprima-se o inciso VI, do art. 173, do Projeto.

O Autor da emenda entende que a vedação para transposi- ção, remanejamento ou transferência de recursos de uma cate- goria de programação para outra ou de um órgão para outro,sem prévia autorização legislativa, permitirá ao administrador transpor verbas de uma dotação para outra, desde que permane- ça na mesma programação. Este fato, segundo o Constituinte, transformaria em le- tra morta o orçamento aprovado pelo Congresso. Em que pese os elevados propósitos do Autor, entendemos que, "letra morta" o orçamento se tornaria caso não houvesse a supracitada autorização legislativa para nenhum dos casos. Pela rejeição.