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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (22)
PMDB (12)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o e seu parágrafo único, a seguinte redação: Art. 8o É vedada a propaganda comercial do tabaco e seus derivados de conformidade com a lei. Parágrafo único - É permitida a divulgação científica de medicamentos e forma de trabalho junto aos profissionais de saúde e a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento e bebidas de baixo teor alcoólico. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. Não acolhida, pois a propaganda comercial de produtos nocivos à saúde é prejudicial e deve ser coibida, tendo em vista a proteção das pessoas e principalmente dos jovens. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 13 do presente anteprojeto, o inciso IV, e ao artigo 14, a alínea c, ao seu inciso I, e as alíneas a e b ao inciso II, cuja redação será a seguinte: Art. 13 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Por velhice, quando o homem atingir 60 anos e a mulher tiver 55. Art. 14 .................................... I - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - Por velhice. II - Proporcionais ao tempo de serviço, quando: a) - Compulsória e b) - O servidor atingir a 25 anos de serviço, sendo homem, e 20 anos, sendo mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto assimilou as formas tradicionalmente aceitas não apenas nas Constituições Brasileiras, como tam bém nas de vários países mas avançados tradicionalmente. Além disso, já dispõe sobre a aposentadoria por idade, que é a compulsória. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III, do artigo 1o. do presente anteprojeto, as alíneas a, b e c, com a seguinte redação: Art. 1o. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - o trabalho é dever social, salvo razão de: a) - idade avançada b) - doença que gere inaptidão, e c) - invalidez permanente. 
 Parecer:  REJEITADA. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo- la. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XXXV, ao artigo 2o., as alíneas f e g, e modifique a alínea d, com a seguinte redação: Art. 2o. .................................... XXXV - ...................................... a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - por velhice, aos 60 anos de idade para homem e 55 para mulheres. e) - ........................................ f) - proporcionais ao tempo de serviço quando compulsório, e g) - O trabalhador atingir 25 anos de serviço sendo homem e 20 sendo mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Os limites de idade para aposentadoria proposto na Emenda pa- recu-nos excessivamente baixos e improcedentes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a seguinte expressão: Art. 2o. - § 1o. - "... ORIENTAÇÃO SEXUAL...". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação Sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda N. No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se ao inciso XII, do Art. 2o, o Parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: Aplica-se também à mãe adotiva, cuja adoção tenha ocorrido nos primeiros 30 (trinta) dias após o nascimento da criança. 
 Parecer:  REJEITADA. A mulher trabalhadora que adota criança recém-nascida não merece o mesmo tratamento dispensado à parturiente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda N. No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o inciso IV, ao Art. 13, com a seguinte redação. IV - Com 25 anos de serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  REJEITADA. A proposta é abundante. O anteprojeto já consigna o instituto da aposentadoria nas tres modalidades tradicio- nais. Além disso a questão do trabalho penoso, perigoso ou insalubre já está presente no corpo do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte alínea "f" ao item XXXV: XXXV f) A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem. 
 Parecer:  Rejeitada Aposentadoria, em caráter genérico, aos 50 e 55 anos de ida- de, para mulheres e homens do meio rural constituiria medida absolutamente nociva aos interesses do País e de grande ônus para o seguro racial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o art. 43 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: Art. 43. A instalação e funcionamento de reatores nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional, caso a caso. 
 Parecer:  Rejeitada. O acréscimo é desnecessário visto que o texto con- templa seu conteúdo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 28 e seu parágrafo 1o., do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. É livre o exercício das religiões. § 1o. É garantida a prática de cultos religiosos, respeitados os bons costumes. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos qua a expressão utilizada é adequada à garantia contida no artigo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se dos "Direitos dos Trabalhadores" e dos "Servidores Públicos Civis", onde couber: É livre a organização de Associação ou Comissão de Trabalhadores e Servidores Públicos no seio das empresas, repartições públicas ou estabelecimentos empresariais ainda que sem filiação sindical para a defesa de seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa. Parágrafo 1o. Constitui direitos das Comissões e Associações de Trabalhadores e Servidores Públicos: a) Receber todas as informações necessárias ao exercício de suas atividades; b) participar do controle da gestão nas empresas e repartições públicas; c) intervir na reorganização das unidades produtivas; d) participar na elaboração da legislação de trabalho e dos planos econômicos e sociais que contemplem os respectivos setores; e) os membros das comissões de trabalhadores e servidores públicos gozam da proteção legal reconhecida aos representantes sindicais. 
 Parecer:  Inaceitável, em face do que dispõe o art. 17 do ante- projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 2o., a seguinte redação: VIII - Livre negociação de jornada de trabalho entre trabalhadores e empregados. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 2o. a seguinte redação: XVI - Greve, exceto nos serviços essenciais que interferem com o bem-estar da sociedade inocente, e após cumpridos os requisitos legais que a configurem como reivindicação econômica e não exercício de atividade política-partidária. A lei regulará o direito de greve e o direito do locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. A greve por motivos político-partidários não está amparada pela Constituição no que se refere aos Direitos dos Trabalha- dores. O trabalhador, como cidadão, pode se rebelar sozinho ou coletivamente, contra qualquer ato ou fato político que lhe traga transtorno, desde que respeite as leis do País. Tais movimentos jamais terão o caráter de greve, sendo, as- sim, desnecessária a sua menção no texto constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIX do art. 2o.: XIX - ... exceto como alternativa ao desemprego nos casos em que as pessoas jurídicas, em consequência de conjuntura econômico- financeira, sejam forçadas a reduzir suas atividades. a) quando a iniciativa for do empregador, a adoção da medida depende da concordância da maioria dos empregados, manifesta na forma da letra "c"; b) quando a iniciativa for dos empregados, a decisão precisará de anuência do empregador; c) os empregados poderão tomar a iniciativa para evitar dispensa de pessoal ou falência da empresa, desde que dela participe a maioria absoluta do quadro de pessoal, manifesta em assembléia regular, com a presença de dois terços dos seus quadros. d) os empregados cujos salários forem reduzidos na forma do item "c", estão sujeitos a uma tabela de Imposto de Renda Retido na Fonte, menor que a normal, em função da percentagem do decréscimo, ficando isentos desta antecipação quando a percentagem de redução salarial atingir 20%. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a irredutibilidade do salário seja intocável. Qualquer exceção que se conceda nesse sentido acarretaria de sordens com danos irreparáveis para o trabalhador. Este, por sua vez, já vem sofrendo a ação de rotatividade que não é ou tra coisa senão um modo velado usado pelo empregador para re duzir a sua folha de pagamento. Portanto, não convém criar um novo artifício que cause maio res prejuízos aos assalariados. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do art. 2o. a seguinte redação. VII - Livre negociação salarial entre as partes, ficando eliminado o imposto sindical. 
 Parecer:  Rejeitada. A livre negociação salarial entre as partes é o i- deal nas relações de trabalho. Oxalá possamos atingi-lo rapi- damente. Entretanto a realidade brasileira encontra-se num estágio ainda bastante distante dessa meta. Enquanto isso, faz-se mister uma regulamentação legal, porque o desequilí- brio entre as partes é brutal. O Estado deve proteger o mais fraco. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXi do art. 2o. 
 Parecer:  A emenda ora proposta visa suprimir o inciso XXXI, do artigo 2o., do anteprojeto. O mérito da redação do anteproje- to tem por finalidade atender a grande massa de brasileiros desempregados. Apesar da mão de obra brasileira ser uma das mais bara- tas do mundo, é sem dúvida alguma de grande eficiência. Além do mais, é uma das mais justas reinvidicações das entidades representativas dos trabalhadores. Desta forma, opino pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "e" do artigo 5o. a expressão: "exceto para coibir valiações da lei." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo entende que não é admissível qual- quer interferência do Poder Público. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta pretende suprimir o inciso XXXII do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos reconhece a alta importân cia da matéria da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora brasileira em particular das mulheres. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta pretende suprimir o inciso XXXII do ar tigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos reconhece a alta importân cia da matéria da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora brasileira, em particular, de mulheres. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXXII do art. 2o. as palavras "reclusão" e "desaparecimento". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
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