| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 399
O Artigo 399 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 399 - A comunicação é direito
fundamental de pessoa, e a informação, um bem
social. | | | | Parecer: | Sistematizada a Carta, declarações de princípios passam
a ter local próprio: o título II. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01481 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122.
Suprima-se do anteprojeto:
O Art. 122. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O moderno "welfare state" não pode
prescindir de instrumentos legais, ágeis e de pronta aplica-
ção, nos casos de relevância e urgência. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01482 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 285.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 285. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01483 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 430.
Inclua-se no art. 430 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.:
Art. 430. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A vantagem proposta nesta Emenda tem uma amplitude que
ultrapassa a matéria consignada no art. 430. do Projeto.
Além disso, caberia, a ser admitida, não no lugar propos-
to, mas em Disposição Transitórias.
Somos pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01484 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 449.
Inclua-se no art. 449 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo, renumerando-se o § 2o. que
passará a ser § 3o.:
Art. 449. ........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, de acordo com o § anterior, o
Tribunal Federal de Recursos poderá a seu
critério, incluir na lista tríplice juizes
federais com mais de dois anos de exercício. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01485 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188, Item IV
O item IV do artigo 188 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos
percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro
Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez
pontos percentuais entre os diferentes graus
hierárquicos. O vencimento dos Desembargadores
corresponderão aos de Secretário de Estado, a
qualquer título, não podendo ultrapassar os dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça,
mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de
dez pontos percentuais entre as entrâncias ou
graus hierárquicos. | | | | Parecer: | Há proposta mais perfeita. A presente admite que o Tri-
bunal de Justiça, que corresponde ao Tribunal Regional Fede-
ral, tenha vencimentos superiores aos deste.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01486 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 402 e parágrafo único
Suprimam-se do Anteprojeto.
a) o artigo 402; e
b) o parágrafo único do artigo 402. | | | | Parecer: | Não entende o Relator ser matéria infra-constitucional a
que trata do Conselho Nacional de Comunicação, mas, apenas, a
que verse sobre atribuições e competências. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01487 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 399
Inclua-se no artigo 399 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser
transformado em § 1o.
"Art. 399 ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados." | | | | Parecer: | A presente matéria passa a ser tratada no capítulo da
União. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01488 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias
Incluam-se no Capítulo das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo como seu parágrafo
único:
Art. - Ficam extintos os atuais mandatos dos
representantes classistas no Tribunal Superior do
Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho.
Parágrafo único. O provimento dos cargos por
juízes togados vitalícios para adequar a
composição dos tribunais referidos neste artigo
será feito na forma dos artigos 220 e 221. | | | | Parecer: | Pela aprovação da parte que declara extinto o mandato
dos classistas. Quanto ao processo de preenchimento das va-
gas, a proposta é antidemocrática. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01489 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 499, parágrafo único
O parágrafo único do artigo 399 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 399 - ..................................
Parágrafo único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de
monopólio ou oligopólios, por parte de empresas
privadas ou entidades do Estado, ressalvado o
disposto no § 2o. deste artigo. | | | | Parecer: | Foi suprimida a ressalva, prejudicando a emenda. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01490 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86, item VIII e
artigo 480
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) o item VIII do artigo 86; e
b) o artigo 480. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01491 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 403:
Inclua-se no artigo 403 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo único:
Art. 403 - ..................................
Parágrafo único. A cassação das concessões e
a perempção delas somente se efetivarão por
decisão definitiva do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01492 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 404
O artigo 404 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 404. - É livre a manifestação de arte,
informação ou pensamento, respondendo cada um, nos
casos e na forma da lei, pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | Acatado, parcialmente no título II.
Pela aprovação parcial. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01493 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, item VII, letra
"E"
Suprima-se do Anteprojeto:
A letra "E" do item VII do artigo 17. | | | | Parecer: | A eventual participação de representantes do poder con-
cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis-
sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina-
da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a
lei ordinária.
Somos pela aprovação. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01494 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 421, parágrafos 1o.,
2o. e 3o.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do artigo 421;
b) o § 2o. do artigo 421; e
c) o § 3o. do artigo 421. | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01495 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o.
O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01496 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito Emendado: Art. 221, I, "b"
A letra "b" do item I do art. 221 do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 221. ..................................
I - ........................................
b) de um juiz dentre os Juízes de Direito
escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz
Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal
respectivo; | | | | Parecer: | O Juiz Federal já está previsto no item II do mesmo ar-
tigo.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01498 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 149
Inclua-se no artigo 149 do Anteprojeto, o
seguinte parágrafo único a ser § 1o:
Art. 149. - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de
Contas terão os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de competência dos Estados-membros,
que por certo a contemplará nas respectivas constituições.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01499 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 190, item I,
letra C.
A letra "c"" do item I do artigo 190 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 190. - ................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a
um doze avos dos vencimentos anuais. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Se a irredutibilidade não é real não existe.
Pela aprovação. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 478
Inclua-se no art. 478, do anteprojeto o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.
Art. 478 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 188, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
|
