Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01482 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01482 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 285. Suprima-se do anteprojeto: O art. 285.
 

Remissão
A9A070201285 - SUPRESSIVA - ARTIGO:285
 

Parecer
A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.