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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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2827[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
expandEMEN (2827)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
1741Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item XIII, do art. 12. Suprimir do texto da alínea "c", do item XIII, do art. 12, as palavras: "... serão sempre pagas à vista e em dinheiro" e, em seu lugar, colocar... de terrenos ociosos serão pagas na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
1742Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13176 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: o art. 65. Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: "antes da realização das eleições." 
 Parecer:  A emenda pretende que se esclareça, no art. 65, que os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores serão fixa- dos no fim de cada legislatura "antes da realização das eleições". Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
1743Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIII do art. 12 do projeto a seguinte alinea "e": "e) - a indenização judicial excluirá qualquer consectário não previsto expressamente em lei, ficando sujeitos à tributação geral os proventos e a renda decorrentes da desapropriação." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
1744Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13178 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado ao art. 73. O artigo 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 - "As áreas Metropolitanas e as Micro regiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu diferente redação ao dispositivo. 
1745Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13179 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado ao art. 65, § único. O § único do art. 65 passa a ter a seguinte redação: § Único - O limite da remuneração dos Prefeitos e Vereadores, será fixado na Constituição de cada Estado Federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, vez que a exemplo do tratamento dispen- sado aos Vereadores, a remuneração dos Prefeitos deve vincu- lar-se a limite. Pela aprovação. 
1746Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13180 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Alínea "b", do inciso II, do Art. 265 Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  Em que pese aos nobres propósitos do Autor da Emenda, o acréscimo dos termos propostos agravaria o problema da inter- pretação e da abrangência dos dispositivo, passando a tornar dúbia até a própria aplicabilidade da imunidade aos templos. 
1747Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13181 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 257. Adite-se mais um inciso ao artigo emendado para ficar constando "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
1748Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13182 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Incisos VII e VIII do artigo 86. Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
1749Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13183 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
1750Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13184 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: alínea "d" do artigo 88. Suprimir a alínea "d" do artigo 88. 
 Parecer:  pela aprovação conforme orientação dada ao substitutivo 
1751Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13185 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TEXTO MODIFICADO: Art. 134 - ... § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a apreciação definitiva pelo Congresso Nacional. Substituir no § 8o. do artigo 134, a palavra aprovação por apreciação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
1752Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13186 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se um artigo na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, com a seguinte redação: Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda o acréscimo de dispositivo, na seção I do Capítulo I do Título VII, pelo qual se dá competência aos Municípios para criar, como tributo, contribuição destinada a garantir a execução de programas circunscritos à vigência do mandato do Executivo. Não obstante os motivos apresentados para a Emenda, consi deramos inconveniente a sua adoção,porquanto trata da faculda de de criar tributo que não se coaduna com os parâmetros e di retrizes que orientaram a formulação e a estruturação do Projeto. Pela rejeição. 
1753Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13187 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ITEM I DO PARÁGRAFO 11 DO ART. 272 I - incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. 
 Parecer:  Tecnicamente, a redação preferivel é a do texto do projeto, que afasta a possibilidade de coincidência do fato gerador do ICM com o do imposto de importação. Pele rejeição. 
1754Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13188 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA Emenda-se ao texto do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87). retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "... por proposta do primeiro Ministro,...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
1755Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13189 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: Inciso - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade renumerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
1756Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13190 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso I, do Art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural"". 
 Parecer:  Nada impede que o imposto sobre a propriedade territo- rial rural alcance as construções suntuárias na área rural , desde que os fatores de cálculo do imposto contemplem os ca- sos em que a destinação do imóvel não atenda às suas finali - dades. Além disso, constituindo-se como elemento de valoriza- ção da propriedade, entrarão, forçosamente, na composição da base de cálculo do imposto. Assim, é de prevalecer a redação do projeto. Pela rejeição. 
1757Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13191 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do Art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o inciso, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O Pro jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político do governo federal. 
1758Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13192 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, Art. 257 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
1759Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 - .................................. § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestação de serviços realizados para consumidor final. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Airton Sandoval quer aperfeiçoar as disposições do Projeto de Constituição no que concerne à inclusão no montante sujeito ao ICM dos acréscimos financei- ros, excluídos da incidência do imposto sobre crédito. Nesse sentido, propõe a supressão do item I do § 10 do art. 272 ea inclusão da alínea "a" no item I do §11, expressando que o ICM incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realiza- dos para consumidor final. Em decorrência dessas alterações, o §3. do art. 270 passaria a se reportar à aludida alínea do § 11 do art. 272. Alega, judiciosamente, que o Projeto inova em matéria constitucional, regulando a base de cálculo ao in- vés do objeto da tributação. No entender do parecerista, a base de cálculo, o fato ge- radir e outros aspectos que extrapolam à distribuição dos im- postos deveriam, todos, ficar no Código Tributário Nacional, afastando da Constituição detalhes dessa espécie e que podem precisar de modificações no tempo, além do que são de nature- za técnica e não basilar. A nova versão do Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, acertadamente suprime o § 3. do art. 270, assim como o § 10 do art. 272. Isso vem superar o problema suscitado pelo autor da emenda, acolhendo, em parte, a proposta. 
1760Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13194 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 Incluir após o vocábulo indireta - ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como Fundações, casos em que ficarão automaticamente licenciados de seus mandatos enquanto durar o impedimento. 
 Parecer:  Pela rejeição. A experiência nos ensina que o vice-pre- feito e o vice-governador ao assumirem os cargos dos titula- res em nosso país, não conseguem governar com um mínimo de autonomia, seja a substituição por pouco tempo ou por toda duração do mandato. 
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