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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07011 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Preâmbulo Redija-se, assim o Preâmbulo Os representantes do povo brasileiro reunidos sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional Constituinte afirmam seu propósito de constituir uma nação baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem qualquer distinção, seja de raça, cor, procedência ou religião, certos de que a grandeza da pátria está na felicidade de seu povo através da observância dos direitos fundamentais da pessoa, obtidos sob o regime democrático. Afirma ainda que a soberania reside no povo que é fonte de todo poder, tanto assim que este emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  Optamos por redação mais sintética. Pela rejeição. 
982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07012 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emandado. "caput do Artigo 359" Redija-se, assim o caput do artigo 359 Art. A previdência Social, através das empresas privadas de seguros, manterá seguro coletivo de caráter complementar, custeado por contribuições adicionais dos segurados e dos empregadores a eles filiados. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07013 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do Projeto. Artigo 12: - ................................ III - A Cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07014 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 360 e seu parágrafo único Suprima-se, do Projeto da Comissão de Sistematização, o Artigo 360, e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07015 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Retifique-se o texto do Art. 314 para o seguinte: Art. 314: "Os serviços de transportes terrestres, de pessoas, de bens e carga aérea, dentro de Território Nacional serão explorados preferencialmente pela iniciativa privada cabendo sua regulamentação ao Poder Público, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, visto que o poder público é um agente de controle geral do setor. Deve ter, portanto, o poder de decisão sobre a explora- ção dos serviços do transporte, se pública ou privada, obser- vando as peculiaridades de cada caso, a necessidade e o inte- resse público. 
986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07043 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS EMENDA ADITIVA AO ART. 481 Inclua-se ao Art. 481, o Parágrafo Único com a seguinte redação. Art. 481. - "(...)". Parágrafo Único - Durante o período de cento e vinte dias, contados da promulgação desta Constituição, as profissões não regulamentadas serão contempladas. 
 Parecer:  O dispositivo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela rejeição. 
987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 371 do projeto de Constituição. Ao artigo 371 seja dada a seguinte redação: Art. 371. - A educação, dever do Estado e direito de cada um, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, na forma da lei. § 1o. O ensino fundamental, com a duração mínima de oito anos, é obrigatório a partir dos seis anos de idade e será gratuito quando ministrado pelo Poder Público. § 2o. Ao estudante de todos os níveis de ensino será assegurado o ensino e a assistência religiosos que, de frequência facultativa, serão incluídos nas atividades curriculares e afins, assegurada a igualdade entre os credos. 
 Parecer:  O teor da Emenda, em sua essência, já está contemplado no Projeto preferindo o Relator manter a redação original. 
988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 349 e seus parágrafos Suprima-se o artigo 349, e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, por conflitantes com matérias contidas nos Títulos II e VIII do Projeto e de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Considera-se que a intervenção e desapropriação são ' medidas indispensáveis à implementação eficiente de siste- ma nacional único de saúde. O dispositivo foi suprimido, po- rém resguardando-se a idéia central de seus parágrafos. Pela aprovação parcial. 
989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07062 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 345 e seu Inciso I, 346, 347 e 350 do Projeto de Constituição Dos artigos 345 e seu Inciso I, 346, 347 e 350 suprima-se a expressão único e único e exclusivo, mantidos os demais termos de referidas proposições. 
 Parecer:  Considerando que o Relator suprimiu os Artigos 345, 346, 347 e 350 fica prejudicada a análise da emenda. A palavra "Único" foi mantida no 1o. artigo da Seção Saúde. Assim, não houve acolhimento da emenda, no seu mérito. Pela rejeição. 
990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos a serem suprimidos: o Parágrafo único do artigo 337, mantido o "caput" do mesmo artigo suprimindo-se ainda os artigos 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria ou de Lei Complementar ou de Lei Ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07064 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 332 do Projeto de Constituição Suprima-se o artigo 332, do Projeto de Constituição, por desnecessário. 
 Parecer:  Conquanto a emenda deva ser considerada resultante de bastante acuidade e saber por parte do seu nobre autor, prefere-se a manutenção do art. 332 por expressar melhor o desejo de uma constituição que deseja para o seu povo um progresso baseado na força do trabalho em busca da justiça social. 
992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07065 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso XXV do artigo 13 do Projeto Suprima-se, por impróprio, o inciso XXV do artigo 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07066 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 4o. do Projeto de Constituição. Suprima-se, do Projeto de Constituição, o Artigo 4o. 
 Parecer:  Aceitamos os argumentos expendidos em favor da supressão do art. 4o.. Pela aprovação. 
994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07067 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado - artigo 145 Acrescenta-se ao caput do art. 145 a seguinte expressão; onde contém: "Respeitadas as situações constituídas": 
 Parecer:  O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 
995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07068 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 145; § 1o. Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a seguinte expressão: "direitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: Artigo 145 - § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somete poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do eminente constituinte, à matéria constante da presente preposição já se contém, em essência, no Projeto. Pela prejudicialidade. 
996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07069 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 144 Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como órgão fiscalizador do regu- lar emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está asse- gurada pelo que dispõe o par. 1o. do art. 144, combinado com o previsto no art. 295. Somos, assim, pela pprejudicialidade da emenda. 
997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07070 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "f", do Inciso III, do Artigo 12 do Projeto. Na alínea "f", do inciso III, do artigo 12, do projeto de Constituição adotado pela Comissão de Sistematização, seja suprimida a expressão "orientação sexual", mantidos os demais termos do dispositivo. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição. 
998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07071 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 138 - Inciso VIII. Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 138 Art. 138 - (...) VIII - A apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A inclusão do exame das tranferências para a reserva remune- rada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tribunal, cumulativamente com os processos de reforma, constituiria um bis in idem, que deve ser evitado. Pela rejeição da emenda. 
999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07072 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivos Emendados: Artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição, com parágrafo e incisos. Substitua-se os artigos 1o. e 2o. por um outro artigo, assim redigido: Artigo 1o. - O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, tendo a comunhão dos brasileiros como o fundamento básico da Nação cujo povo é livre para consolidar e manter uma sociedade capaz, justa e equânime, respeitadas a soberania do próprio povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade pessoal individualizada, o pluralismo político e a independência do País. Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e em Seu Nome, para o bem e proteção do povo, será exercido. 
 Parecer:  Achamos de toda conveniência ser necessário afastar Deus da responsabilidade pelos negócios dos homens, negócios mui- tas vêzes até sujos. Imagine-se o Presidente da República di- rigindo-se ao povo em rede nacional de televisão asseverando que o aumento de impostos que determinou está fundamentado em poder que emana de Deus e em nome de Deus ele o está exer- cendo. Pela rejeição. 
1000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07073 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se Às Disposições Transitórias O Seguinte Artigo: Artigo... - Os membros da Advocacia Consultiva da União, que estiverem em exercício na Administração Federal Direta e Indireta, quando da promulgação desta Constituição, passam a integrar a Procuradoria-Geral da União, de que trata o artigo 186 desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo dessa emenda deva ser anali sado no âmbito da legislação ordinária. Por outro lado, julga mos não ser este o forum de debates acerca da transformação pretendida. 
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