separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
RJ in uf [X]
X in EMENM [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2453 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  51 52 53 54 55   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
1001Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07074 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 do Projeto de Constituição. Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: Artigo 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental; II - A nacionalidade, a cidadania e a liberdade responsável; III - A constituição de família baseada na igualdade e no respeito entre o homem e a mulher; IV - A privacidade e o acesso a referências e informações sobre a própria pessoa; V - A informação de interesse particular, coletivo ou geral; VI - O lazer, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica; VII - O asilo e a não extradição; VIII - A propriedade privada, a sucessão hereditária e a segurança jurídica. Parágrafo Único - Normas Complementares à Constituição conceituarão os direitos individuais dispostos no "caput" deste artigo, sem prejuízo de outras disposições legais que versem e disciplinem as mesmas matérias. 
 Parecer:  É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro- jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe- recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei- tada sua proposta. 
1002Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07075 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. e seus incisos Suprima-se o artigo 5o. e seus incisos, do Projeto de Constituição por desnecessário, posto que óbvio. 
 Parecer:  Concordamos com o arrazoado no nobre Constituinte Daso Coimbra em favor da supressão do art. 5o. e seus incisos. Pe- la aprovação. 
1003Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340 341, e 342. Suprima-se do Projeto de Constituição os artigos 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria imprópria à Constituição-e que pode ser deixada à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
1004Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - Artigos 8o. 9o. e 10 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto os artigos 8o., 9o. e 10, por desnecessários em razão do contido nas disposições do Artigo 7o., que é abrangente. 
 Parecer:  Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda que o torna sucinto e muito claro, estamos de acordo com a expendida justificação para a supressão dos artigos 8o. e 10. Assim sendo: pela aprovação parcial. 
1005Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07078 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendado - Artigo 12, Inciso III, Alínea "f" do Projeto de Constituição. À alínea "f", do inciso III, do artigo 12, dê-se a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ III - ...................................... f - Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
1006Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07208 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "d". Acrescente-se ao final da alínea "d" do inciso VI do art. 17, o seguinte: "...sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa." 
 Parecer:  O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons - titucionalmente dispensável. Pela rejeição. * 
1007Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07209 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; art. 12, XIII. Acrescente-se alínea ao inciso XIII, reordenando-se as demais: "A - Os bens de uso particular, subordinados aos desígnos de seu titular são insucetíveis de desapropriação quando não forem categorizados como meios de produção ou meios necessários à execução de programas de desenvolvimento social." 
 Parecer:  Entendemos que a Constituição não deve estender-se à mi- núcias sobre propriedade e desapropriações, deixando-as à le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
1008Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07210 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 27, II. Suprima-se a alínea "b" do inciso II do art. 27. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do arti- go 27 do Projeto, que torna inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos. É de ser mantida a referida alínea, porque completa o item da ilegibilidade. 
1009Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07211 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 29. Acrescente-se inciso ao art. 29: "VI - É obrigatório a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
1010Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07212 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "a". Substitua-se a expressão inicial da alínea "a" do inciso VI do artigo 17, "aos sindicatos e às associações em geral...", pela "as pessoas físicas e jurídicas, estas quando sediadas no Brasil,..." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição de "sindicatos e associa- ções" por "pessoas físicas e jurídicas" na alínea "a" do item VI do artigo 17. A alteração proposta, data venia, não encontra respaldo jurídico, dada a finalidade do Capítulo e a destinação que se quer dar ao dispositivo. Pela rejeição. 
1011Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07213 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, II, "c" - Acrescente-se ao final da alínea "c" do inciso II do art. 17 o seguinte: "...salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Deputado Vivaldo Barbosa, acrescen- ta ressalva à alínea "c" do item II do artigo 17. Abre a Emenda um precedente que pode tornar inócua a veda- ção contida no dispositivo. A matéria, por isso, mereceu tratamento adequado pelo Subs- titutivo. Pela rejeição. 
1012Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07214 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 12, VII, "e". - Inclua-se no art. 12; VIII, "e", a expressão "formal ou informalmente", após "informações" e acrescente-se ao final da alínea: "responsabilizando-se penalmente o infrator, na forma da lei." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
1013Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 27, III, "b". - Acrescente-se à alínea "b" do inciso III do art. 27 o seguinte: "... Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal." 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
1014Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07216 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 62 Acrescente-se inciso ao art. 62 do projeto: "VI - É assegurado a um conjunto de cidadãos que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal requerer a realização de plebiscito, organizado pela Jusitça Eleitoral, para decidir sobre a permanência de leis ou atos do Executivo Municipal. Se a maioria dos eleitores do município se manifestar contrariamente no plebiscito, a lei ou ato ficará sem efeito. 
 Parecer:  A Emenda visa a criar órgão representativo do eleitorado municipal com a atribuição de requerer a realização de ple- biscito para derrogar leis locais. A matéria é própria da legislação infraconstitucional pertinente, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
1015Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07217 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 66. - Acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 66: "a) A lei ou ato do Executivo municipal de efeitos urbanísticos que importe em alteração na paisagem ou no patrimônio histórico, no meio ambiênte, provoque poluição, deslocamento da população, sobrecarga da infra-estrutura urbana, somente produzirá seus efeitos se obtiverem maioria dos votos em "referendum popular" organizado pela Câmara Municipal, não obrigatório aos eleitores inscritos no Município. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de regulamentação de lei que venha a dispor sobre a organização municipal. 
1016Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07218 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 65, "caput" - Acrescente-se ao art. 65, "caput" o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, conforme parecer de número 1P17180-6. 
1017Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07219 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, II, "h" - Acrescente-se ao final da alínea "h" do inciso II do art. 17, o seguinte: "...no limite de seus objetivos sociais e na forma se seus estatutos." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo à alínea "h" do item II do arti- go 17, para condicionar a legitimidade das entidades associa- tivas para representar seus filiados em juízo ao limite dos o objetivos sociais e à conformidade aos estatutos. A proposta afigura-se-nos redundante, pois a alínea em a- preço já contém a expressão "quando expressamente autoriza- das", que pressupõe a previsão no estatuto da entidade, idéia essa adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
1018Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07220 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Após o art. 59. - Acrescente-se artigo após o art. 59, renumerando-se os demais: Acrescente-se artigo após o art. 59, renumerando-se os demais: "Art. 59. As Assembléias Legislativas Estaduais terão, dentre outras, as seguinte atribuições: I - cencurar o desempenho dos Secretários de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas púbicas e de empresas de economia mista e integrantes da magistratura. a) A moção de censura pelo Legislativo importa, se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. b) A moção somente poderão ser apresentada seis meses após a nomeação. II - controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o Judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. III - estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das Comissões em caráter permanente, facultando-se a setores organizados da sociedade a delas participarem com direito a voz. IV - fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do judiciário e organizar serviços de auditoria para esta finalidade . V - homologar as decisões judiciais que decidam sobre a responsabilidade civil ou criminal de magistrados e membros do Ministério Público. Por decisão de dois terços dos seus membros, as Assembléias Legislativas poderão reexaminar a decisão judicial. 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda apresentada pelo ilustre Consti- tuinte deve figurar na legislação ordinária, não sendo neces- sário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
1019Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07410 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 308 O Art. 308 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 314 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo único. Sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para a exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada. 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr etanto, a especificação das normas para essa outorga não de- ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
1020Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOI EMENDADO: Artigo 29, inciso V, § 4o. Art. 29 - ........ V - .......... § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarciá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
Página: Prev  ...  51 52 53 54 55   ...  Próxima