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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PB in uf [X]
1987::09 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
PFL (3)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Art. 55 Ficam suprimidos os parágrafos 1o, 3o. e 4o. do artigo 55 
 Parecer:  Rejeitada. Tendo em vista o ponto de vista adotado pelo relator, que en- tende ser o momento de tomar medidas de alto alcance social. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. "As ciências, as letras, as artes e o seu ensino são livres à iniciativa individual e à de associações ou pessoas coletivas públicas e particulares. Parágrafo único. É dever do Poder Público incentivar a pesquisa e o ensino científico e tecnológico, favorecendo ou fundando instituições artísticas, científicas e de ensino." 
 Parecer:  As propostas estão todas abrigadas no Substitutivo. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "A Constituição assegura aos trabalhadores assistência social nos casos de doença, velhice e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidente do trabalho e proteção à maternidade, infância e adolescência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, suficiente para atender às necessidades dos indivíduos em cada faixa etária." 
 Parecer:  Prejudicada. Por se achar incluída na forma dada ao substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "O Estado promoverá a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, coletividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados." 
 Parecer:  As propostas estão todas contempladas no Substitutivo. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral." 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida nos arts. 52 e 53 do su bstitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 29 (VIII): § 1o. - A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo. 
 Parecer:  A noção de temporoniedade da reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e o concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicais ou domiciliadas no País. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.No mérito, atendido pelos artigos 28 e 30 do substitutivo.Não podemos excluir a contribuição de pes- quisadores estrangeiros que, contratados por empresas esta- tais e nacionais, venham trazer seu conhecimento e experiência. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 (VIII) a seguinte redação: § 1o. A pesquisa refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica, expressa pela liberdade de opção na investigação, na criatividade e na invenção. 
 Parecer:  Aprovada na íntegra e passa a ser a nova redação do parágra- fo 1o. do artigo 28 (anterior).