ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07934 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS DE
ENERGIA HIDRAÚLICA EM SEU TERRITÓRIO. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
ESTADOS
MUNICIPIOS
ENERGIA HIDROELETRICA | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07935 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, PENDENTES DE
IMPLEMENTAÇÃO, SEJA FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07936 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJAM EFETIVADOS COMO ESTATUTÁRIOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
CONCURSADOS, QUE CONTEM, NO MÍNIMO, CINCO ANOS DE SERVIÇO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA, OU QUE EXERÇAM FUNÇÃO PERMANENTE
HÁ MAIS DE DOIS ANOS, EM REGIME DA CLT. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA DE PESSOAL | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07937 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR
E PREFEITO SE DÊ EM 31 DE JANEIRO DE 1991. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07938 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM, NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM SEDE DE
COMARCA, JUIZADO MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
MUNICIPIOS
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07939 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÕES | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07940 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDADO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07941 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ACESSO A ARQUIVOS, FICHÁRIOS OU QUALQUER
SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS, E SEJA VEDADA A INCLUSÃO
DE DADOS SEM PERMISSÃO DOS CADASTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07942 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07943 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A
INDICAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
OAB
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07944 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA AOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO DO PODER
EXECUTIVO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
PODER EXECUTIVO
PROVIMENTO DE CARGO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07945 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A POSSE DOS VEREADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS E
DO TERÇO DE SENADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1990 SE DÊ EM 15
DE JANEIRO DE 1991. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÕES
VEREADOR
DEPUTADO ESTADUAL
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07946 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NA
APOSENTADORIA E FACULTADA A APOSENTADORIA ESPECIAL AO TRABALHADOR,
INDEPENDENTE DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DO REGIME JURÍDICO DE
TRABALHO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07947 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODO TRABALHADOR,
INDEPENDENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO REGIME JURÍDICO A QUE
ESTEJA SUBMETIDO. | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07948 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR AS DECISÕES E
A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. | | | Indexação: | CONSELHO MONETARIO NACIONAL | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07949 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07950 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR
EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS DE QUALQUER NATUREZA, DE
INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS, OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OUVIDO O
PODER EXECUTIVO FEDERAL. | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07951 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM
CASOS DE URGÊNCIA OU EM ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE,
DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA E NEM A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO
DE TRIBUTOS, SOBRE AS MATÉRIAS QUE DISCRIMINA. | | | Indexação: | DECRETO-LEI | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07952 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS, NA
FORMA QUE ESTABELECE, INCLUSIVE SOBRE A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
E A INTERVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS
CONFLITOS DOS TRATADOS, ATOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONGRESSO NACIONAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07953 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR A INDICAÇÃO DO
PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E REQUERER,
MEDIANTE VOTO DE DESCONFIANÇA, SUA EXONERAÇÃO. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CARGO PUPLICO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
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