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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (7)
PDT (5)
PMDB (2)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 45. 
 Parecer:  rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11, por Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11...................................... Parágrafo Único As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  No caput do art. 8o, suprima-se a palavra "público". 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações religiosas e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in- filtração de grupos falsamente religiosos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 5o: "Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  "O artigo 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - A lei fixará a competência para definir o curriculo basico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores e suas específicidades regionais". 
 Parecer:  O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do artigo 5o. Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  No caput do Art. 8o, suprima-se a palavra "público"". 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em creches e prê-escola para criança até seis anos de idade". Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 29 do substitutivo, pela seguinte: "Art. 29 - .................................. § 1o. - A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, indicando os produtos por ela envolvidos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e autonomia tecnológica e cultura nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  O "caput" do artigo, ao caracterizar o interesse em viabili- zar a autonomia tecnológica da Nação, garante contra qualquer possibilidade de se chegar a um estágio de autarquia, sem compromissos com o desenvolvimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se, no § 2o. do artigo 29 do substitutivo a palavra "Privilegiarão" por "Adotarão". 
 Parecer:  Rejeitada porque a expressão "privilegiar" é mais ampla e o restante da redação ficaria sem harmonia. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 49 do anteprojeto da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci- tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  é 3o. A Lei estabelecerá os setores nos quais a Tecnologia seja fator determinante e definirá controle Tecnológico Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada.Porque o § 3o., ao remeter à lei a conceituação de controle tecnológico, já prevê que os setores contemplados serão ressaltados.