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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (437)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (299)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (32)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PDS (437)
Uf
SP (437)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (428)
expand1982 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXVI - Prescreve em cinco anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente dos contratos de trabalho e da legislação e eles aplicável;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Parágrafo Único - Fica vedado o desconto, pelo empregador, em folha de pagamento, de qualquer modalidade de contribuição do empregado a entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por estas, de trabalhadores não associados." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXIX - atualização do valor dos débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho, de acordo com os índices de rentabilidades dos títulos públicos vigentes à época de efetivo pagamento;" 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada pois o inciso XXXIX do Art. 2o. foi con- siderado inapropriadamente situado na Comissão de Ordem So- cial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVo., do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do nobre constituinte dispõe que deva ser suprimido o inciso IV, do artigo 1o., do anteprojeto. O objetivo da emenda é suprimir o inciso que prevê "fonte de renda que possibilite existência digna". Na verdade, o direito já está contemplado no inciso I, motivo polo qual, opinamos pela aprovação da emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Artigo 1o., inciso 11o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Suprimir "... a partir de um piso salarial profissional." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver, as razões alegadas pelo autor para propor a su- pressão do peso salarial não são suficientes. Certamente e- xistem diferenças apreciáveis de região para região, capaci- dade das empresas, eficiência dos professores etc. No entan- to, o peso salarial de determinada categoria expressa o paga- mento proporcional à expressão e complexidade de trabalho que realiza. As diferenças na eficiência individual não podem, em caso algum, comprometer o mínimo de trabalho necessário de interesse de cada profissão. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "1o. - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o trabalhador tem direito ao emprego, e somente o perderá nos casos especificados em lei;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do nobre Constituinte esta- belece que "a todos é assegurado trabalho com justa remunera- ção, e somente o perderá nos casos especificados em lei". O anteprojeto estabelece que o trabalhador não perderá o em- prego, exceto os casos previstos no item XIII, alíneas a, b, c. Desta forma, a emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente atendida. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "É vedado às empresas a práticada da rotatividade, devendo a legislação ordinária estabelecer medidas que a impeçam." 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos que, estabelecendo apenas a proibição às empresas a prática da rotatividade seria inócuo. Por outro lado, entendemos que o texto constante do anteprojeto satis- faz plenamente no sentido de impedir definitivamente a rota- tividade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte ao inciso XXXIV, do artigo 2o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXIV - seguridade social nos casos de doença, velhice, invalidez, maternidade, morte reclusão, ofensa criminal, desaparecimento, seguro-desemprego e seguro contra acidentes do trabalho, mediante contribuição da União, do empregador e do emprego." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que a sugestão, embora o- riginal, não é apropriada ao tipo de risco ou contingência - coberto pela seguridade social. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, integralmente, o Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, e inclua-se, no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, as seguintes disposições: I - Cabe ao Ministério do Trabalho a coordenação e fiscalização das atividades pertinentes à segurança do trabalhador; II - É proibido o trabalho onde houver riscos graves e iminentes; III - É proibido o trabalho em indústrias insalubres e atividades perigosas, para menores de 18 (dezoito) anos; IV - Compete às entidades sindicais defender os direitos dos trabalhadores em negociação coletiva referente à segurança do trabalho; V - Todo trabalhador tem direito de ser adequadamente informado quanto aos riscos de acidentes e enfermidades profissionais, assim como conscientizado das precauções, através de instruções de engenheiros de segurança do trabalho e medicina do trabalho 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária, uma vez que a proposta seria regulamentar no que tange à segurança e higiene do trabalho. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o item V do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente 
 Parecer:  Aprovada. A saúde ocupacional é resquardada mediante outros meios, mais condizentes com as atividade do setor. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 8o. da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. "Por decisão de Maioria Absoluta do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo emendado foi suprimido, por considerar-se que as de- cisões de rompimento de relações com países estrangeiros de- vem ser tomadas caso a caso, considerando-se a conjuntura po- lítica internacional, os interesses do país, etc. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XXI do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação. Inciso XXI "O trabalho em atividades insalubres ou perigosas, ficará subordinado a convenção ou acordo coletivo, que deverá assegurar remuneração majorada do trabalho em função do grau de insalubridade ou periculosidade e a adoção de medidas que possam, em prazo razoável, eliminar ou limitar as causas de insalubridade ou periculosidade". 
 Parecer:  A pretensão da presente Emenda não contempla de modo pleno o trabalhador em atividades insalubres com perigosas, conflitando mesmo, com o texto do anteprojeto, motivo porque, consideramo-la rejeitada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nova redação ao Artigo 15. Art. 15 - Os proventos dos aposentados serão revistos, em igual proporção, sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, pela concessão ou majoração de vantagens permanentes, ou por transformação ou reclassificação de cargos, se modificar a remuneração de funcionário em atividade ocupante de cargo ou função correspondente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, a sugestão já se contém, sem particularismos, na redação oferecida pelo Anteprojeto. (art. 15). 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida no Parágrafo único do Art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a expressão: "e do onus da sucumbência". 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão assegura a efetividade e o acesso de- mocrático à justiça. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza- ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais- de qualquer graus. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma legítima reivindi cação da classe trabalhadora, que obteve o unâmine apoiamento dos membros da subcomissão. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso VIII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o objetivo prioritário deve ser a elevação dos salários e diminuição das horas trabalhadas. O brasileiro, e está comprovado, trabalha muito e ganha pouco. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 40. "Ouvido o Poder Legislativo". 
 Parecer:  Rejeitada. A participação popular é contemplada no antepro- jeto, considerando-se inadequada a ressalva proposta. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Por tratar de matéria semelhante à Emenda 700600-4, opinamos pela Rejeição. 
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