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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8B : Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AM (3)
AP (2)
BA (1)
CE (1)
RJ (14)
RO (7)
SP (1)
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se a totalidade do Artigo 19. 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar o espírito do projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  Artigo 13 "Suprima-se as expressões "comunicação de dados inclusive transfronteiras" e "telegráfica" 
 Parecer:  Rejeitado por alterar a natureza da Proposta Constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Supressão do § 1o. do art. 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acatado pois a reserva de mercado é uma opção que deve ser garantida, mediante lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Supressão do § 2o. do art. 2o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada pois assim como fazem os países desenvolvidos é importante se garantir a opção preferencial de compra dos produtos e serviços nacionais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Naõ acolhida pois é fundamental a definição de empresa nacional para homogenizar os conceitos hoje existentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não aceita por desfigurar o conceito de empresa nacional quanto ao controle tecnológico. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acatada pois os impactos no trabalho advindo da in- trodução de novas tecnologias deve ser incluida numa Consti- tuição moderna. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "§ 1o. As Empresas nacionais ou estrangeiras que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia, aplicarão percentual do seu lucro, por meio de fundo específico, no desenvolvimento da ciência, tecnologia e da formação de recursos humanos." 
 Parecer:  Não acatada. Todas as empresas privadas devem ser incen- tivadas a aplicar em desenvolvimento tecnológico. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida pois o texto do anteprojeto proíbe a fabri- cação, o trânsito, o transporte, a guarda ou o armazenamento de armas nucleares e a emenda pretende suprimir. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 do anteprojeto. 
 Parecer:  Contrária, porque propomos a construção de centrais ou usinas, com prévia autorização do Congresso Nacional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 do anteprojeto (caput e itens). 
 Parecer:  Rejeitado, pelas implicações que o acatamento teria em re- lação ao artigo 16 deste parecer. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se o § 3o. do artigo 17 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado. Contraria opção feita pelo redator entre as emendas relativas à questão nuclear. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se § 4o. do artigo 17 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se o parágrafo único do artigo 18 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 7o. do anteprojeto. Acrescente-se: "VII - Implantação da CIPAs. VIII - Pagamento das taxas de insalubridade e periculosidade, respectivamente, em 30 e 40% enquanto permanecer esses riscos." 
 Parecer:  Não acatada por ser matéria de legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação, seja acrescentado um parágrafo ao artigo 5o. com a seguinte redação: "§ 2o. A concessão do habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado." 
 Parecer:  Não acatada pois no anteprojeto está mais abrangente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação, dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. A importação, pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos nucleares em todo o território nacional se fará com autorização prévia do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional e ad referendum do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Não acolhida porque a emenda permite a importação de artefatos nucleares (fins bélicos). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 14, do anteprojeto da relatora Cristina Tavares a expressão "e entidades de comunicação" substituido-a pela expressão "jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de rádio e televisão." 
 Parecer:  Rejeitado pois a modificação implicaria na alteração do Inciso III do art. 16 deste parecer. 
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