ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02119 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO
MICRO-REGIONAL NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02120 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE PLANOS E PROGRAMAS
HABITACIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PREVEJA RECURSOS
FINANCEIROS QUE GARANTAM O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;
QUE LEI FEDERAL ESTABELEÇA OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DESSES PLANOS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PROGRAMA HABITACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02121 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ADOTE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO E
MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PODER PUBLICO | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02382 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS NAS ÁREAS DA
CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA. | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04003 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE AOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO
DO MANDATO. | | | Indexação: | VEREADOR | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04004 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE, EM CASO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SEJA
SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. | | | Indexação: | PREFEITO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04005 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ESTABELECER OS REQUISITOS MÍNIMOS
PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS
ESTADOS | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04007 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04008 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS
ENTIDADES METROPOLITANAS. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04009 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA OU QUE
AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA CAIBA TANTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
QUANTO AO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
GASTOS PUBLICOS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CONGRESSO NACIONAL | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04010 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAR
OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04013 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
VEREADORES SEJAM FIXADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO FIM DE CADA
LEGISLATURA. | | | Indexação: | SUBSIDIOS
PREFEITO
VEREADOR | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04014 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO AS EXCEÇÕES QUE CITA. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04015 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS, RELATIVAS A AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS,
FIQUEM LIMITADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
MUNICIPIOS
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO ESTADUAL | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04016 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM OS CONSELHOS DE CONTAS MUNICIPAIS ÓRGÃOS AUXILIARES DAS
CÂMARA DE VEREADORES, ONDE NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
TRIBUNAL DE CONTAS | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04017 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM AUTONOMIA PARA APLICAR AS PARCELAS
QUE LHES COUBEREM DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DE ACORDO COM
SUAS PRIORIDADES. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04018 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE DO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS MUNICIPAIS RELATIVAS A
TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PARTICIPEM, OBRIGATORIAMENTE,
REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04019 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA LANÇADO SEGUNDO O
CRITÉRIO QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
POLITICA FINANCEIRA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04020 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, INTERVENÇÃO DO
ESTADO NO MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A SER
EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL E TRIBUNAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL
MUNICIPIOS
COMBUSTIVEL
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL
FISCALIZAÇÃO PUBLICA | |
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