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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (30)
Nome
JAMIL HADDAD (30)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10213 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "d" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10214 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO V, SEÇÃO II Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29. Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de criação dos partidos políticos. O melhor aferidor de uma representatividade é o voto apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi- tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um partido de âmbito nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10215 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "h"" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta". 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende-se alterar a redação da alínea "h" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo em questão trata, no nosso entendimento, de matéria que deve ser objeto de cuidadosa consideração em eta- pa posterior do processo legislativo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10218 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Substitua-se, no art. 62 caput, a expressão "por dois terços" pela expressão "pela maioria absoluta". 
 Parecer:  Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10220 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) - TÍTULO VI, CAPÍTULO II Acrescenta-se ao art. 238 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 238 Parágrafo Único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado de imediato, para ser reunir, extraordinariamente, dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 238, retirando o referido parágrafo do artigo 239, por considerar que o caput do artigo 239 nenhuma finalidade pos- sui. Não concordamos com o ilustre Constituinte por conside- rar-mos que é fundamental a preservação do artigo 239 e seu parágrafo, para definir a decretação do Estado de Sitio, no intervalo das sessões legislativas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10714 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte. Parágrafo Único - O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição". 
 Parecer:  A emenda submete a referendo popular a nova Constitui- ção. Entendemos que o povo delegou aos seus legítimos man- datários, a tarefa constituinte, submeter o resultado desse trabalho, a nova votação seria bis in idem. Além do mais é fato conhecido que os referendos populares nem sempre tradu- zem fielmente a vontade popular, sujeitos que estão a mano- bras e distorções. Parecer contrário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10716 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo II - Seção I Substitua-se, no "caput" do art. 154, a expressão "de cinco anos" pela expressão "de quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10717 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção VI Substitua-se, no § 6o. do art. 114 a conjunção "ou" pela conjunção "nem". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10718 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo V - Seção II "Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29", renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29. O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos políticos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10719 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II Dê-se ao § 4o. do art. a redação seguinte: "Art. 129 - § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente do Senado da República, as quais serão apreciadas dentro de trinta dias a contar do seu recebimento. Considerar-se-á mantido o veto se obtiver a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta". 
 Parecer:  Se a redação do projeto não está clara, a redação da emenda também não o está, pois o Congresso Nacional aprecia e se manifesta é sobre o veto ou o pedido de reconsideração e não sobre as razões destes. No substitutivo, procuraremos dar redação mais consentânea com a clareza. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10720 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IV - Capítulo VIII Dê-se ao - 1o. do art. 81 a seguinte redação: "Art. 81 - § 1o. - A medida será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, após representação do Procurador Geral da República ou de qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa". 
 Parecer:  O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na justificação da presente emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10721 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título IX Capítulo III Dê-se ao § 2o. do art. 386 a redação seguinte: "Art. 386 - § 2o. - São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando para a lei ordinaria a matéria. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10722 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título I Acrescente-se ao inciso III do art. 10 a seguinte expressão: "em qualquer de suas formas". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10837 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IV - Seção II Dê-se ao inciso III do § 1o. do art. 200 a redação seguinte: "Art. 200 - III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre juízes togados, integrantes de lista tríplice, organizada para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição. Desnecessária a exigência de "juizes togados". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10838 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo IV Seção I Dê-se ao caput do art. 199 a seguinte redação: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder público". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10960 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Substitua-se, no final do § 1o. do art. 109, a expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela expressão "sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10961 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título IV - Capítulo VIII Seção II Acrescente-se ao art. 90 um parágrafo único com a redação seguinte: "Art. 90. Parágrafo único. A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade". 
 Parecer:  O artigo 90, estabelece que "... sempre que se modificar a remuneração ...". Este termo compreende todas as gratifica- ções e vantagens. Há uma certa confusão no texto deste proje- to onde, algumas vezes, "remuneração" aparece como sinônimo de "vencimento", o que deverá ser corrigido imediatamente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10963 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo I Dê-se ao § 3o. do art. 49 a redação seguinte: "Art. 49 § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, dependendo de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, seguida de aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional, por lei complementar". 
 Parecer:  As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida no Projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10964 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo III Acrescente-se ao art. 55 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 55 § 4o. - Aos assistentes jurídicos dos Estados, organizados em carreira através de concurso público de provas e títulos, são assegurados, além das atribuições que lhes competem, direitos, garantias, paridade de remuneração e vedações conferidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público". 
 Parecer:  A matéria proposta é de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10968 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV Seção I Dê-se ao art. 198 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 198 - As serventias judiciais e extra judiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
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