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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
RS (41)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10584 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 118 Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 118 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Não vemos como concordar com a proposição, que retira da tradicional competência das Mesas da Câmara e do Senado a promulgação de emenda à Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10586 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 191 Acrescente-se inciso V ao Artigo 191 com a redação seguinte: Art. 191 - V - suspender ou cassar concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10587 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Acrescente-se ao Título X - Das Disposições Transitórias - artigo com a redação seguinte: ART. - Promulga a presente Constituição, serão convocadas eleições diretas para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governadores, Vice-Governadores, Presidente e Vice-Presidente da República. § único - Os eleitos tomarão posse no dia 1o. de janeiro de 1989, quando restarão extintos todos os mandatos ainda em vigor. 
 Parecer:  A emenda visa a convocar eleições direta em todos os ni- veis após a promulgação da Constituinte. Discordamos da pro - posta por entender que a mesma violenta o direito adquiri- do dos detentores de mandatos legítimamente conferidos pelo povo. Além do mais implicaria em enorme despesa. Parecer con- trário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10590 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Denominação do Capítulo IV do Título IX. Modifique-se a denominação do Capítulo IV do Título IX para "DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO", renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Não concordamos com a unificação pretendida, pois os capítulos tratam de matérias diversas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10592 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 197 Modifique-se a redação do "caput" do artigo 197 do Projeto de Constituição, que passará a ser a seguinte: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios, respeito, no entanto, o privilégio das pessoas físicas com mais de cinquenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10598 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 78 Dê-se ao artigo 78 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 78 - No relacionamento da Administração com seus servidores e o público prevalecerá o princípio da presunção da veracidade. § 1o. - As declarações dos interessados serão consideradas suficientes, salvo quando a exigência de prova documental constar expressamente de lei, e reputar-se-ão verdadeiras, exceto disposições em contrário. § 2o. - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documento ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato administrativo praticado, sujeito o infrator às penalidades civis e criminais prevista em lei. 
 Parecer:  A matéria constante na emenda entra no campo da regulamen- tação a respeito do relacionamento da Administração com o ad- ministrado. Por isso, entendemos que a presente proposta, porquanto oportuna e moralizadora, deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10600 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 98 Suprima-se o artigo 98 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10601 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - art. 99 Modifique-se a redação do "caput" do art. 99 do Projeto de Constituição, que passará a ter o seguinte teor: Art. 99 - Cabe à Assembléia Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10603 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 240 Suprima-se do inciso III do art. 240 a expressão "radiodifusão e televisão". 
 Parecer:  Não concordamos com a Emenda, por achar que o texto do Projeto é mais abrangente. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10605 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 386 Acrescente-se § 3o. ao art. 386 do Projeto de Constituição, que terá a redação seguinte: Art. 386. .................................. § 3o. - A União concentrará a exploração de jogos de azar, destinando as suas rendas ao esporte amador, à cultura e à educação dirigida a deficientes e excepcionais. Ou poderá conceder sua exploração, na forma que a lei regulamentar, tributando em cinquenta por cento o valor da aposta e destinando a receita, nesse caso, a programas específicos de educação e assistência a deficientes e excepcionais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e a proposta pertence à lei ordiná ria. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10606 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 145 Modifique-se a redação do inciso I do art. 145, que passará ter a seguinte redação: Art. 145 - .................................. 1 - um terço indicado pelo Presidente da República, com mandato de 6 (seis) anos, não renovável, com aprovação do Congresso Nacional; 
 Parecer:  A proposição, se acolhida, implicaria alteração da sis- temática adotada, no particular, pelo Projeto, que é, fiel à nossa tradição constitucional, deferir ao Senado da República a competência para a aprovação dos indicados para provimento dos cargos de Ministro dos Tribunais Superiores. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10607 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 79 do Projeto da Constituição Suprima-se o art. 79 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10610 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 111 Modifique-se a redação do "caput" do art. 111, do inciso III e dos parágrafos 1o. ao 4o. Art. 111 - Perderá o mandato o Deputado: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; 1o. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembléia Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. 2o. Nos casos dos itens I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida por voto secreto, mediante provocação de qualquer de seus membros, da Mesa ou de partido político. 3o. No caso do item III, ou de decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação popular, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político ou do primeiro suplente, assegurada plena defesa. 4o. Nos casos previstos nos itens IV, V e VI, a perda ou suspensão será declarada pela Mesa. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10611 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendad: art. 114 Modifique-se a redação do art. 114 do Projeto de Constituição, que passará ser a seguinte: Art. 114 - A Assembléia Nacional, reunir-se- á, na Capital da República, de 1o. de março a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. § 1o. - As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando corresponderem a sábados, domingos e feriados. § 2o. - A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação dos orçamentos da União. § 3o. - O regimento disporá sobre o funcionamento da Assembléia nos sessenta dias anteriores às eleições. § 4o. - Além de reunião para outros fins previstos nesta Constituição, a Assembléia reunir- se-á para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento interno e regular a criação de serviços; III - receber o compromisso do Presidente da República; IV - receber o relatório da Comissão Representativa, sobre ele deliberando; § 5o. - a convocação extraordinária da Assembléia Nacional far-se-á: I - por seu Presidente, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de decretação de estado de sítio; II - pelo Presidente da República, pelo Presidente da Mesa, por requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante. § 6o. - Na sessão legislativa extraordinária da Assembléia Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10612 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 115 Dê-se ao "caput" do art. 115, seu § 1o., VIII, e ao parágrafo 2o. as redações seguintes: Art. 115 - A Assembléia Nacional tem Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. § 1o.- VIII - converter-se, no todo ou em parte, em comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se. Para a mesma finalidade, quando ocorrer indentidade de matéria, com outras Comissões da Assembléia Nacional mediante deliberação da maioria de dois terços de seus membros. § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do item VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Assembléia Nacional para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10613 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 404 Suprima-se o art. 404 da Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10614 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 403 Suprima-se o art. 403 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A matéria que estabelece, através de princípios, crité- rios de relacionamento entre o Estado e a sociedade não deve ser entendida como sendo de legislação ordinária, mas sim, claramente, constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10615 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 112 Suprima-se a expressão "ou o Senador" do "caput" do art. 112, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10648 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Título emendado: Título X Acrescente-se no Título X - Disposições Transitórias - artigo com o seguinte teor onde couber: Art. - Nos dois meses seguintes à promulgação dessa Constituição, será formada comissão para proceder levantamento da dívida externa e análise de sua legitimidade, cabendo ao Presidente do Senado Federal dirigir a sua instalação. § 1o. - A comissão será constituída por um membro do Poder Executivo, indicado pelo Presidente da República, três deputados e dois senadores, escolhidos pelos Plenários das respectivas Casas, e um magistrado, indicado pelo Conselho Nacional da Magistratura. § 2o. - A comissão poderá valer-se do concurso de especialistas ou requisitar funcionários públicos qualificados a nível de assessoramento superior. § 3o. - Até quatro meses após sua constituição, a comissão apresentará as suas conclusões, cabendo ao Congresso Nacional encaminhar as soluções propostas ou apresentar as suas, em decisão de maioria, que será soberana. 
 Parecer:  A Emenda propõe acrescentar, nas Disposições Transitóri- as, artigo prevendo a realização de auditoria da dívida ex- terna. Os objetivos da Emenda, a nosso ver, são satisfeitos pe- lo disposto no artigo 470 do Projeto de Constituição da Co- missão de Sistematização, o que nos leva a considerá-la pre- judicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10649 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: 407 Modifique-se a redação do artigo 407, que passará a ter o seguinte teor: Art. 407 - O meio ambiente, que compreende todo o ecossistema nacional, é bem de uso comum, devendo os poderes públicos e a coletividade preservá-lo contra todas as formas de agressão, modificação e destruição, que possam comprometer sua qualidade presente e futura. 
 Parecer:  O relator considera a redação original do projeto conci- sa e completa. Pela rejeição. 
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