Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 386 Acrescente-se § 3o. ao art. 386 do Projeto de Constituição, que terá a redação seguinte: Art. 386. .................................. § 3o. - A União concentrará a exploração de jogos de azar, destinando as suas rendas ao esporte amador, à cultura e à educação dirigida a deficientes e excepcionais. Ou poderá conceder sua exploração, na forma que a lei regulamentar, tributando em cinquenta por cento o valor da aposta e destinando a receita, nesse caso, a programas específicos de educação e assistência a deficientes e excepcionais.

O artigo foi suprimido e a proposta pertence à lei ordiná ria. Pela rejeição.