| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea d do inciso I do artigo 5o. do
capítulo III dos Direitos Políticos e a alínea a,
do inciso V, as seguintes redações:
art. - ......................................
I - ........................................
d) - aos estrangeiros residentes e
domiciliados no Brasil há mais de 5 anos
contínuos, desde que exerçam atividades
produtivas, é facultado o exercício do voto na
forma da lei.
V - ........................................
a) - É livre a criação de Partidos Políticos,
desde que seja por brasileiros. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea c do inciso XIV, do
artigo 3o. do capítulo I dos Direitos Individuais
e dê-se à sua alínea a, a seguinte redação:
XIV - a livre escolha individual de
espetáculo público e programas de rádio e
televisão:
a) - as diversões e os espetáculos públicos,
incluidos os programas de televisão e rádio, na
forma da lei.
b) - para a orientação de todos,
especialmente aos menores de idade, haverá serviço
de classificação e recomendação. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se às alíneas B e C do inciso III, do Art.
4o. do capítulo III dos Direitos Individuais, a
seguinte redação:
Art. 4o. ....................................
a) ..........................................
b) a liberdade de culto não contrariará os
bons costumes.
c)é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
de internação coletivos. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 PREJUDICADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do Art. 4o. a seguinte
redação:
III - A profissão de culto
a) São invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções;
d) é proibida a profissão de culto que atente
contra os fundamentos constitucionais da Nação e a
inviolabilidade dos direitos e liberdades
fundamentais;
e) respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
hospitalares e de internação coletiva. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | É suprimida a redação da alínea "i" do inciso
II do artigo 4o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do item XVIII do Art. 3o.
do Substitutivo, a seguinte redação:
"b) os bens que são meios de produção de que
cuida a alínea "b" do item XVII estão sujeitos aos
emolumentos, custas e tributos proporcionais ao
valor do quinhão, segundo o princípio social da
distribuição da renda e da riqueza. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê-
se a seguinte redação:
"h) as entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juizo ou fora dele, quando por estes expressamente
autorizados. | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Substitutivo da Comissão I,
da Assembléia Nacional Constituinte passa a
incluir em seu inciso IX o seguinte ítem:
Art. 3o. ..................................
..................................................
IX - A INFORMAÇÃO
..................................................
..................................................
c) A Lei garante o sigilo da informação
prestada para fins estatísticos, a qual só pode
ser divulgada ou repassada em bloco e sem
identificação individual. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se às alíneas "f" e "h" do inciso III, do
art. 3o., e ao inciso 5o. e a alínea "e" nova
redação, acrescentando-lhe mais a alínea "f" com
as seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
III ........................................
f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, estado civil, natureza de trabalho,
religião, convicções políticas ou filosóficas,
deficiência física ou mental ou qualquer condição
social ou individual.
h) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, incluidos os de
natureza processual e os de registros civis
relativos às pessoas pobre.
V - A constituição de família pelo casamento
civil, religioso com efeito civil, baseada na
igualdade entre o homem e a mulher.
e) o casamento pode ser dissolvido apenas uma
vez, de conformidade com a lei, e desde que haja
prévia separação judicial por mais de 2 anos.
f) a lei protegerá a fidelidade conjugal
enquanto esta não for dissolvida.
Sr. Presidente:
Achamos por bem a supressão da palavra
orientação sexual por considerarmos desnecessária,
haja vista já existir a parte concernente ao sexo.
Outrossim, colocar orientação sexual no texto
constitucional seria uma aberração, isto porque em
constituição nenhuma do mundo, mesmo nos países
mais liberais como a Suécia, etc., não consta este
termo em suas constituições.
A dissolução do casamento através do divórcio
é um ato que presume-se benéfico para regularizar
situação alheia à vontade dos cônjuges.
Entretanto, a sua realização mais de uma vez
implicaria em sérios prejuízos para a própria
sociedade, tanto para pais como filhos. Sugiro,
portanto, que a instituição do divórcio seja por
uma única vez.
Propugna-se por intermédio desta emenda a
inclusão no texto aprovado da expressão "relativos
às pessoas pobres".
A pretensão tem fulcro nos postulados da
justiça social, porquanto não pode ser dada
gratuitamente às camadas sociais mais aquinhoadas
financeira e economicamente, para a obtenção de
qualquer registro civil inerente à cidadania. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso I
do art. 3o. do capítulo I dos direitos individuais
e de nova redação ao inciso I.
Art. 3o. São direitos e liberdade individuais
invioláveis.
I - a vida, desde a sua concepção até a morte
natural, e será punido como crime o aborto, exceto
os previstos em lei. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Capítulo IV
Fazer as seguintes modificações, elimando-se
o Art. 18 e o Art. 19 com seus parágrafos.
Capítulo VI
regiões Administrativas
Art. 20. - Os Estados poderão, mediante lei
complemtar, criar regiões administrativas,
constituídas por agrupamentos de Municicípios
limitrofes para integrar a organização, o
planejamento, a programação e a execução de
funções de interesses metropolitano, atendendo aos
principios de integração especial e setorial.
Parágrafo Primeiro - A criação de Regiões
Administrativas será ratificada pela Câmaras de
Vereadores dos Municípios que as compõem.
Parágrafo Segundo - Cada Região
Administrativa terá um Conselho Metropolitano, do
qual participarão, como membros natos, os
prefeitos e os Presidentes das Câmaras Municpais
dos Municípios componentes.
Parágrafo Terceiro - A União, os Estados e os
Municípios establecerão mecanismos de cooperação
de recursos e de atividades para assegurar a
realização das funções públicas de interesse
metropolitano.
Parágrafo Quarto - O disposto neste artigo
aplicar-se ao Distrito Federal, no que couber. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Capítulo III - Art. 8o. Itens IX e X
Substituir por:
IX - estabelecer políticas gerais e setoriais
bem como elaborar e excutar planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico e social." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Anexo II,
Eliminar todo o anexo II | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Anexo I Art: 30
A União assume todos os encargos vicendos
concernentes a empréstimos já contraídos, junto a
entidade estrangeiras, pelos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se à alínea a, do inciso 19 do
artigo 8o. do substitutivo do Relator a
expressão:"Cartorial e notarial".
Art. 8o. ....................
I - 19 - ...............
a) - Direito Civil, comercial, penal,
agrário, eleitoral, marítimo, aereonaútico,
espacial, processoal, e do trabalho e normas
gerais de Direito Tributário, Urbanístico,
Cartorial, Notarial e das execuções penais; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 115 do Capítulo VI das
disposições transitórias da seção II, do
executivo, a seguinte redação:
Art. 115 - A eleição de que trata o art. 33
desta Constituição, realizar-se-á em 15 de
novembro de 1989. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia do substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 48 da seção V, do Primeiro-
Ministro, a seguinte redação:
Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os Membros do Congresso Nacional, com mais
de 35 anos, no exercício dos direitos políticos e
seja brasileiro nato. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acrescente-se ao Artigo 48, a expres-
são "e ser brasileiro nato". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 APROVADA | | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | | Texto: | Inclua-se, no § 1o. do art. 97, Seção VIII -
Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo,
a palavra "federal" após a palavra "lei". | | | | Parecer: | A modificação proposta torna o texto mais claro.
Pela Aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 2o. desta seção a seguinte
redação:
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quatrocentos e oitenta e sete
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
Direitos Políticos, pelo voto direto e secreto,
exceto em caso de aumento de população mediante
recenseamento e a criação de novos Estados, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Contrário. A Câmara dos Deputados deve ter um número fixo de
membros. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 2o. da
seção - I do Congresso Nacional, a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
é1o. cada legislatura teria a duração de
cinco anos, salvo dissolução da Câmara. | | | | Parecer: | Contrário. Não é conveniente aumentar a duração dos mandatos
parlamentares. | |
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