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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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191[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (191)
Uf
SP (191)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (191)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34922 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 171, § 1o., passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34923 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 63: No item IV façam-se as seguintes alterações: 1o.) onde se diz "nomeados por concurso", diga-se "nomeados por concurso público"; 2o.) suprima-se em consequência a expressão "nos termos do item II supra"; 3o.) suprima-se a expressão "por ato do Poder Executivo". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34924 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 7o: Art. 7o. - A lei e as convenções coletivas regularão as relações de trabalho, respeitando e disciplinando, entre outros, os seguintes direitos básicos dos trabalhadores. ............................................ 2) Em consequência suprima-se, nos itens, as referências à lei e à convenção coletiva. 
 Parecer:  A redação proposta pelo autor omite outras maneiras de regular as relações de trabalho como o acordo coletivo e a sentença normativa da Justiça do Trabalho. Consideramos preferível, embora às vezes repetitiva, a forma de Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34925 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do art. 179, passando a ter tal numeração o atual § 4o. 
 Parecer:  Procedente. Deve-se evitar qualquer vinculação constitucional sobre a remuneração. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34926 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 135, II b), passa a ter a seguinte redação: b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  A Emenda visa a disciplinar a promoção por merecimento dos juizes estaduais, e, posta como está, em muito contribui para o aproveitamento do texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34927 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 84 a seguinte redação: "§ 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, salvo em relação a delitos praticados anteriormente." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, com dife- rente texto, contempladas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34928 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 59 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "§ 1o. - Inexistindo cláusula contratual, aplicar-se-á, na aquisição do domínio direto, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União." 
 Parecer:  Dá nova redação ao paráfrafo 1o. do art. 59 das Disposi- ções Transitórias do Substitutivo do Relator mas, a nosso ver, não aperfeiçoa significativamente o texto emendado. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34929 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os artigos 61 a 65 do Título atinente às Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34930 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 58 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "§ 2o. - Caso o pronunciamento, em um ou em ambos os Estados, seja contrário à fusão, a lei complementar federal disciplinará, até 15 de novembro de 1989, os procedimentos que serão adotados para que a autonomia de ambos seja restabelecida a partir do pleito estadual de 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  A proposição em análise objetiva alterar a redação do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realiza- ção de plebiscito nos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que haja manifestação por parte das populações envolvidas sobre a fusão das duas unidades realizada sem aquele processo. A providência resulta inconveniente no momento atual, podendo até ser considerada inútil e dispendiosa, conformeo resultado da consulta popular. O dispositivo em tela estásu- primido do Substitutivo face à aprovação de Emendas ofereci- das com essa finalidade. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34931 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 51 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 51 - A União indenizará os Estados pelos valores aplicados por estes em rodovias federais construídas mediante convênio." 
 Parecer:  A manutenção do Dispositivo no texto constitucional nor- matizará uma distorção na aplicação da política dos transpor- tes rodoviários. Pela rejeição da emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34932 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 48 - O prazo previsto no item V do art. 135 não se aplica aos atuais integrantes da magistratura."" 
 Parecer:  O pretendido na Emenda está, com diferente redação, a- tendido pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34933 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 34 o seguinte item e, de consequência, suprima-se o art. 235, renumerando-se os que lhe seguem: "XV - direito urbano e parcelamento do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34934 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 33 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Parágrafo único - A concessão do presente benefício se fará conforme lei de iniciativa do Executivo, no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Concessão de pensão especial aos chamados Soldados da Borracha, através de lei de iniciativa do Poder Executivo. Entendemos que não se deve cometer, por via constitucio- nal, tal tipo de ônus ao Governo que, provavelmente poderá ver-se em dificuldades para atender ao comando estabelecido na Carta Magna. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34935 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 22 - O Sistema Tributário instituído por esta Constituição entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1989." 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con- substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi- cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de seus Municípios". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34936 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 das Disposições Transitórias a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o seu § 2o.: "Art. 12 - Os Tribunais Regionais Federais, com sede nas capitais dos Estados a serem definidas em lei complementar, devem ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição. Parágrafo único - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá, em todo o território nacional, a competência a eles atribuída, cabendo- lhe, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial." 
 Parecer:  A presente emenda visa aperfeiçoar o texto do art. 13 das Disposições Transitórias contidas no Substitutivo. Assim, o seu acolhimento se faz necessário, na forma do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34937 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 13 do Título atinente às Disposições Transitórias, renumerando- se os §§ 4o. e 5o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34938 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 293 a seguinte redação: "§ 2o. - Exercida a faculdade estabelecida no parágrafo anterior, se não houver manifestação do Congresso Nacional no prazo definido em lei, o ato de outorga ou de renovação será considerado perfeito." 
 Parecer:  Dá a presente emenda nova redação do §2o. do Artigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34939 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 293, o seu § 3o., que passa a constituir o art. 294, renumerados os seguintes. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 287 a seguinte redação: "Art. 287 - A lei assegurará benefícios e outros incentivos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um." 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34941 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 289 a seguinte redação: "Parágrafo único - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critérios para a realização de compras, o acesso ao mercado brasileiro e a concessão de incentivos, assim como utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  A proposta de nova redação para o § único foi integral- mente acatada por aprimorar o texto constitucional e eviden- ciar com maior clareza os objetivos do preceito. Pela aprovação. 
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