Dê-se ao parágrafo único do art. 33 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Parágrafo único - A concessão do presente benefício se fará conforme lei de iniciativa do Executivo, no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição."

Concessão de pensão especial aos chamados Soldados da Borracha, através de lei de iniciativa do Poder Executivo. Entendemos que não se deve cometer, por via constitucio- nal, tal tipo de ônus ao Governo que, provavelmente poderá ver-se em dificuldades para atender ao comando estabelecido na Carta Magna. Pela rejeição.