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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34941 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
34941 - APROVADA
Autoria
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
Data
05-09-1987
Texto
Dê-se ao parágrafo único do art. 289 a seguinte redação: "Parágrafo único - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critérios para a realização de compras, o acesso ao mercado brasileiro e a concessão de incentivos, assim como utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais."
Remissão
A0A090400289 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:289
Parecer
A proposta de nova redação para o § único foi integral- mente acatada por aprimorar o texto constitucional e eviden- ciar com maior clareza os objetivos do preceito. Pela aprovação.