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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00325 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Inserir como inciso IV do Art. 23: Art. 23 IV A SOCIEDADE E AO ESTADO INCUMBE PROTEGER O DIREITO HUMANO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE NATURAL."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00326 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 "O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO QUE O EXERCE ATRAVÉS DE SUAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CIVIS E POLÍLITICOS. PARÁGRAFO ÚNICO - NOS NíVEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, O ESTADO ASSEGURA AO POVO O DIREITO À CO-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA COISA PÚBLICA."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00358 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 5o., item I, alínea b, passa a ter a seguinte redação: b - para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00359 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "orientação sexual" da letra f, item III, artigo 3o., da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00361 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "f" do item I do artigo 3o., do Capítulo dos Direitos Individuais.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00362 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva da letra "D" do inciso XVII do art. 3o. do Substitutivo do Relator. Art. 3o. .................................... XVII - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Suprimir.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00532 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea d do item IV, do Artigo 5o.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00533 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do Artigo 5o., item IV, letra b, o vocábulo "ESSAS", passando a ter a seguinte redação: b) O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até seis meses após a diplomação, instruída a ação com provas concluidas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais, puníveis com a perda do mandato.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00534 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea c do item IV do Artigo 5o.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00567 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "b" do item I do art. 3o. a expressão "..., é responsabilidde da mulher,...".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00568 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprime-se a alínea "g" do art. 3o., inciso I.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00569 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "f" do item III do art. 3o. a expressão "deficiência física ou mental".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00570 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se à alínea "b" do item I do art. 5o. a seguinte redação: "b) para os brasileiros maiores de dezoito anos, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento e o voto são obrigatórios."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00571 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00572 APROVADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do item I do art. 5o.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00573 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "f" do art. 3o., inciso I.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00658 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - A livre manifestação indiviadual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, vedado o anonimato.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00659 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. Inciso XIV - alínea "a" Sugere-se a seguinte redação para citada alínea "a" a) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio não ficarão sujeitos à censura. Dada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00660 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 30. inciso XI - alínea "a" e alínea "b" Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00326 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se o item v, no art. 11: V - O Estado-membro poderá criar tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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