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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1168)
Sugestão (149)
Banco
expandEMEN (1168)
SGCO (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (615)
APROVADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
NÃO INFORMADO (117)
PREJUDICADA (79)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (1118)
expand1970 (1)
1241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NECESSIDADE DA CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA E NOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
1242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
1243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO 
1244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PODER JUDICIARIO 
1245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO E A ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ADOÇÃO CONTRIBUINTE FISCAL IMPOSTO DE RENDA 
1246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS E GARANTIAS AO TRABALHADOR RURAL E AO URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
1247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO PAÍS SEJA DEVER DO ESTADO, E QUE SEJAM INVESTIDOS DOIS POR CENTO DO PNB EM PESQUISA PURA E APLICADA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PNB PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
1248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL NA UNIÃO, NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
1249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, PRÉ-NATAL E PARA MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE SESSENTA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
1250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO PODER PUBLICO 
1251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MERCADO SEJA CONSIDERADO UM BEM DA NAÇÃO E SUA OCUPAÇÃO ATENDA AOS INTERESSES NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
1252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS, BEM COMO SOBRE OS INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA LIVRO 
1253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIROS NO BRASIL OBEDEÇAM AOS PRINCÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
1255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DEFINIDOS COMO JORNAIS E PERIÓDICOS, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL AO AR LIVRE. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
1256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
1257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO E ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ADOÇÃO CONTRIBUINTE FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
1258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00757 DT REC:09/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DA PÁTRIA, ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
1259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00758 DT REC:09/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR E O DE 1O. GRAU SEJAM GRATUITOS E OBRIGATÓRIOS PARA TODOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
1260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O ENSINO GRATUITO DE 1. E 2. GRAUS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, MEDIANTE CONVÊNIO, SEM TOLHER A LIBERDADE DO ENSINO PARTICULAR. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PUBLICA 
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