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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (165)
Banco
expandEMEN (165)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
NÃO INFORMADO (47)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL (163)
PDS (1)
PMDB (1)
Uf
PE[X]
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (42)
07 (113)
06 (8)
05 (1)
02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Sejam suprimidos e/ou alterados todos os dispositivos que se referem ao Sistema de Governo Parlamentarista, a fim de que seja mantido o Sistema Presidencialista, que deverá ser conjugado com o fortalecimento do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, renumerados os demais: "Art. 13. É proibida a prática do aborto, a não ser nos casos de estupro, risco de vida da gestante e má formação fetal". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda em tela configura matéria de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao inciso XII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 11. .................................. XII - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuição prevista para o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito, conforme se trate de servidor público federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 12. .................................. ............................................ - a de dois cargos privativos de dentista". 
 Parecer:  REJEITADA. "Propõe a acumulação de dois cargos privativos de dentista". O Anteprojeto refletiu a tendência majoritária da Subcomissão neste assunto. Figiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo-se, apenas, os casos absoluta- mente indispensáveis. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso III: "Art. 12. .................................. ............................................ III - a de dois cargos privativos de médico". 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda ora proposta estabelece a inclusão no in- ciso III, do artigo 12, do anteprojeto da Subcomissão, da se- guinte redação. Art. É vedada a acumulação renumerada de cargos, funções pú- blicas e proventos exceto: I - ........ II - ....... III- "a de dois cargos privativos de médico". O objetivo da emenda sob exame é reintroduzir no anteprojeto permissão há muito consagrada em nossa vida constitucional,da acumulação de dois cargos privativos de médico, visando aten- der as necessidades tanto da falta de profissionais habilita- dos, por um lado, como também de deficiência de salários dig- nos que são oferecidos a essa categoria. Na verdade, o anteprojeto refletiu a tendência majoritária da Subcomissão neste assunto. Figiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo-se, apenas, os ca- sos absolutamente indispensáveis. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é suficientemente definida em dispositi vo que estabelece a colaboração do setor privado ao Sistemati zação do sistema único de saúde. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Seja suprimido o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam suprimidos os dispositivos abaixo, que se referem à Seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal: No § 7o. expressões "uma Seção Constitucional e"; do art. 14 § 8o. do art. 14. seja suprimido todo o parágrafo Art. 16. Seja suprimido todo o artigo, transformando os seus incisos e parágrafos em alíneas e parágrafos do art. 15, para que as atribuições ali definidas se constituam em competência do Tribunal Pleno. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Excluam-se, da alínea e do item III do art. 13, as expressões: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento;" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. Proposta Art. 432 - As terras ocupadas pelo índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Do Índio Art. 434 - .................................. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual não inferior à metade do valor dos resultados operacionais à execução da Política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cuprimento aqui estabelecida. Proposta Nova redação. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual na forma da lei para a execução da política indigenista nacional e de programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 500 O Artigo 500 passa a ter a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes da política agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14.I a seguinte redação: "I. Garantia do direito do trabalho, mediante relação de emprego estável, dois anos após a admissão, ressalvados: ................................................." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 277 . II - Transmissão "causa mortis"... Isente-se da incidência do imposto de transmissão "causa mortis" o imóvel residencial único de uso dos herdeiros. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso IV do art. 277: IV - propriedade de veículos automotores, salvo sobre veículos de transportes urbanos que ficam isentos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 330, in fine: ... de retrovenda ou de posse pelo governo na hipótese de desinteresse manifesto pelo beneficiário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso III, e § 3o., do artigo 278. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 274 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
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