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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
211[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (158)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (129)
PFL (77)
PTB (5)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (211)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24137 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção II, que trata das atribuições do Congresso Nacional, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contratação de empréstimos financeiros no exterior, condicionados estes obrigatoriamente a plano específico de aplicação, dependerá de autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a inclusão de um artigo no Capítulo do Poder Legislativo - Seção relativa às atribuições do Con- gresso Nacional, especificando que a contratação de emprésti- mos externos fica condicionada obrigatoriamente à existência de plano específico de aplicação. Como, tantas vezes, a contração de empréstimos externos decorre de renegociação de dívida, não haveria como o governo concertá-los se a exigência prevista na Emenda fosse inafas- tável. Somos, por esta razão, contrário à aprovação da Emen- da. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24138 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. As Polícias Militares Estaduais serão organizadas pelos Estados, em Secretarias dirigidas por integrantes da corporação, com autonomia administrativa e funcional." 
 Parecer:  A Emenda propõe dar atribuição às Polícias Militares. No Art. 194, § 3o. do Substitutivo está parcialmente aten- dida a sugestão, sendo porém, atribuição da legislação esta- dual a definição de suas atribuições. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24139 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. Fica assegurado aos Substitutos de Serventias Extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de Titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta constituição, mais de dois anos de investidura na condição de Substituto na mesma serventia." 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24140 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 134 um item e um parágrafo com a seguinte redação: "- Tribunais e Juízes Marítimos; § Os Tribunais e juízos marítimos terão organização e competência que lhes serão atribuidas por legislação federal no prazo de cento e vinte dias após a promulgação da presente Constituição"; 
 Parecer:  A matéria, objeto da presente Emenda, já foi discutida exaustivamente, não merecendo acolhida da maioria dos membros da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24141 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no art. 209 que trata dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, o seguinte dispositivo: "A transferência de quotas dos tributos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fica condicionada à apresentação, por parte destes, de Plano Específico de Aplicação das verbas dessas quotas". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de parágrafo ao artigo 209 pa- ra determinar que " a tranferência de quotas dos tributos fe- derais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fica condicionada à apresentação, por parte destes, de Plano Espe- cífico de Aplicação das verbas dessas quotas ". Ora, a filosofia do Substitutivo é o de preservar ao má- ximo a autonomia dos Estados e dos Municípios, colocando pon- to final na centralização excessiva da União que vem sendo praticada há anos. Nesse sentido foi concebido o artigo 215, que veda qual- quer condição ou restrição à entrega e ao emprego dos recur- sos partilhados ou transferidos. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24142 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 151, item I, dispositivo com a seguinte redação: "g) os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  A matéria prevista na Emenda melhor será disciplinada na legislação a que se refere o parágrafo 1o. do art. 171 do Substitutivo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24143 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos Direitos Individuais, o seguinte dispositivo, onde couber: "Todo cidadão maior de dezesseis anos, desde que legalmente habilitado como profissional ou como amador, é autorizado a dirigir veículos automotores." 
 Parecer:  A Emenda propõe a adiçaõ de dispositivo referente à ca - pacidade de dirigir veículos automotores, a partir dos dezes- seis anos. A matéria, a nosso ver, é típica da legislação ordiná - ria. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24144 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo II, que trata da União, o seguinte dispositivo, onde couber: "A Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao órgão executivo federal de política de trânsito, destina-se ao patrulhamento das rodovias federais, zelando pela segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios da União, colaborando no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24145 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título X, que trata das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "É criada a Zona Franca de Ponta Porã (MS), para livre comércio, nos limites do município do mesmo nome. No prazo de seis meses da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo regulamentará a implementação e funcionamento da Zona Franca e instalará a Superintendência do Desenvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ." 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona Franca de Ponta Porã (MS) e a instalação da Superintendência do Desenvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ. A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma- naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre- tanto, seria prudente que a providêcia não deveria depender de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí- da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após demorados estudos de viabilidade. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24146 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 246 a seguinte redação: "Art. 246 - A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural reconhecidamente improdutiva, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos em parcelas anuais sucessivas, assegurada sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como pagamento do preço de terras públicas. A lei disporá sobre o estabelecimento de condições mínimas para o assentamento de trabalhadores nas glebas desapropriadas. Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapropriação na forma deste artigo." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do art. 246 do Substitutivo. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24147 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Capítulo II do Título IV, a seguinte norma, onde couber: "Compete à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, normas gerais de caráter financeiro, tributário, urbanístico, execuções penais, processual, ressalvada a competência supletiva dos Estados para legislar sobre as normas de processo, sendo atribuída aos Tribunais de Justiça a iniciativa do Projeto respectivo"; 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24432 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítuoo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Os produtos de fabricação nacional destinados à exportação, deverão ser, obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido ao mercado internacional. 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar da relevância, não é matéria constitucional, devendo ser motivo de legislação complemen- tar. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24433 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: "Art. O órgão executor da Reforma Agrária tem o prazo máximo de 36 meses para implantar o projeto na área, a contar da data de imissão na posse, sob pena de prevaricação da autoridade responsável. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitu- cional. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24434 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Artigo 199, do projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 199 - ................................ ............................................ § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 2o. do artigo 199, com o objetivo de "dar melhor técnica legislativa e evitar redundâncias que deformam a construção gramatical do texto". Segundo a Emenda, haveria duas legislações simultaneamente em vigor, pois atuando sobre o fato gerador dariam ensejo à obrigação fiscal federal e à obrigação fiscal estadual ou municipal. Configuradas as duas obrigações tributárias, então impor-se-ia a regra da Emenda segundo a qual "a obrigação tributária exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, o que torna a Emenda sem objeto. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24435 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção III - Dos Impostos da União Dá nova redação ao § 1o., do Artigo 207, que passará a ter o seguinte enunciado: "Art. 207 - ................................ ............................................ § 1o. - A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuções somente poderá ser feita por lei. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva dar nova redação ao §1o.do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabele cendo que " A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei." A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24436 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII Capítulo II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não será admitido como garantia real no prazo de quinze anos. Parágrafo Único - As instituições financeiras terão linha de crédito para fomentar a produção agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo exigir como garantia o penhor das safras, ou a reserva de domínio de equipamentos. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de dispositivo no Capítulo II- do Título VIII. O conteúdo da proposta não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24437 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Pública Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Inclua-se, onde couber, um artigo e um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de proventos, aposentadorias, soldos e pensões, inclusive subsídios pelo exercício de mandato eletivo, daqueles que estão na inatividade, exceto se o total dos benefícios forem inferiores a quinze pisos salariais. § 1o. - O servidor, civil ou militar, que estiver na inatividade e for convocado para exercer função pública de confiança, em quaisquer níveis da administração, deverá optar pelos salários e vantagens do novo cargo, ou pelos vencimentos da inatividade, no período em que perdurar a atividade comissionada. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24438 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII Capítulo II Seção - Da Ordem Econômica e Financeira Subseção - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Dá nova redação ao Artigo 245 e acrescenta Parágrafo único ao anteprojeto: "Art. 245 - Ao direito de propriedade do imóvel rural corresponde uma função social. Parágrafo Único - A propriedade imóvel rural cumpre a sua função social quando, simultaneamente: a) É racionalmente aproveitada. b) Conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente. c) Cumpre as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção. 
 Parecer:  A Emenda propõe requisitos para que a propriedade rural cumpra sua função social. Entendemos que esse detalhamento deve constar de legisla- ção ordinária. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25466 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias o seguinte artigo que receberá o número 56 remunerando-se os demais. Art. 56 - Fica instituída a Zona Franca de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 20 anos a contar da data de sua regulamentação, com as características básicas de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais à industrialização. Parágrafo único - Lei complementar definirá a política industrial para a área, os incentivos fiscais a serem concedidos e as quotas, em moeda estrangeira, que serão liberadas em cada exercício. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona Franca de Ponta Porã em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 20 anos, devendo a lei complementar definir a política indus- trial para a área, os incentivos fiscais a serem concedidos e as quotas, em moeda estrangeira, que serão liberados em cada exercício. A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma- naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre- tanto, seria prudente que a providência não deveria depender de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí- da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após domorados estudos de viabilidade. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25467 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias o seguinte artigo que receberá o número 55 remunerando-se os demais. Art. 55 - Fica instituída a Zona Franca de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 20 anos a contar da data de sua regulamentação, com as características básicas de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais à industrialização. Parágrafo único - Lei complementar definirá a política industrial para a área, os incentivos fiscais a serem concedidos e as quotas, em moeda estrangeira, que serão liberadas em cada exercício. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona Franca de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de vinte anos, devendo a lei complementar definir a política indus- trial para a área, os incentivos fiscais a serem concedidos e as quotas, em moeda estrangeira, que serão liberados em cada exercício. A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma- naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre- tanto, seria prudente que a providência não deveria depender de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí- da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após domorados estudos de viabilidade. Pela rejeição. 
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