| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12581 REJEITADA  | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o § 1o., do artigo 212, pela
seguinte redação:
"§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de dezessete Ministros togados e
vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
sendo:
a) Nove escolhidos dentre juízes de carreira
da magistratura do trabalho escolhidos em eleição
direta pelos seus pares;
b) Três entre advogados indicados em listas
tríplices pela Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Três entre membros do Ministério Público
indicados em eleição direta entre seus pares;
d) Um juiz, advogado ou membro do Ministério
Público escolhido pelas Confederações patronais;
e) Um juiz, advogado ou membro do Ministério
Público escolhido pelas Confederações de
trabalhadores. | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | Os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do artigo
29, Projeto de Constituição, serão assim
redigidos:
"§ 2o. - São considerados partidos de âmbito
nacional e, como tais, garantindo sua inscrição no
Tribunal Superior Eleitoral, os que tiverem obtido
nas últimas eleições para a Câmara Federal um por
cento dos votos apurados ou um por cento das
cadeiras na mesma Casa.
"§ 3o. - Os eleitos por partidos que não
tenham satisfeito as condições do parágrafo
anterior manterão direito ao mandato já
conquistado.
"§ 4o. - Na forma que a lei estabelecer, os
partidos serão responsáveis pela própria
manutenção, sustentando-se com a contribuição
voluntária de seus filiados; | | | | Parecer: | A emenda é bastante ampla sugerindo nova redação para os
parágrafos 2o., 3o. e 4o. do art. 29. Algumas de suas propos-
tas já constam de nosso projeto, outros contrariam totalmente
a sistemática que pretendemos erigir, dentre elas a que reti-
ra dos Partidos os subsídios da União. Favorável em parte. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
-----Supressão de todo o Capítulo III, do Título
II - Dos Direitos Coletivos - artigo 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su-
primir do Projeto de constituição todo o Capítulo III do Tí-
tulo II que trata dos Direitos Coletivos.
Justifica o autor sua iniciativa afirmando que "a Cons-
tituição deve se ater à garantia de direitos universais, dei-
xando para a lei ordinária o que for derivado desses direi-
tos".
Embora concordando com o autor quanto às razões expos-
tas na sua justificação, entendemos que no Capítulo que pre-
tende suprimir existem alguns dispositivos assegurando direi-
tos que devem constar do texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12584 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo único, do artigo 1o., do
Projeto de Constituição, a seguinte forma:
"Todo poder emana do povo e só em seu nome e
em seu benefício será exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12585 APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESIVA
Suprima-se toda a Seção V - Da Justiça
Agrária, artigo 211. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12586 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do
artigo 218. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12587 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a redação do artigo 218 pela
seguinte:
"Compete à justiça do trabalho conciliar e
julgar os dissídios oriundos das relações de
trabalho subordinado e as que dele derivem." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12588 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Ao artigo 12 do Projeto - Dos Direitos
Individuais - e seus incisos e letras respectivas,
que passa a ter a seguinte redação:
"É dever do Estado garantir aos brasileiros e
estrangeiros residentes em seu território os
direitos aqui definidos:
a) Igualdade;
b) Inviolabilidade do direito adquirido, da
lei, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada;
c) Liberdade;
d) Proteção do Estado desde a concepção até a
cessação da vida.
§ 1o. - Nenhuma lei será promulgada contra os
direitos estabelecidos neste artigo.
§ 2o. - A liberdade física será garantida
pelo "habeas corpus".
§ 3o. - O direito líquido e certo violado
será garantido por mandado de segurança.
§ 4o. - Todos os demais direitos serão
garantidos pelo Estado em suas três formas de
poder, para quem o cumprimento da lei será dever
sagrado. | | | | Parecer: | É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro-
jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe-
recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei-
tada sua proposta. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12589 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o § 2o. ao artigo 77, logo após
o inciso II e transformando-se o parágrafo único
em parágrafo primeiro:
"§ 2o. - Nenhum órgão ou funcionário público,
representante do povo ou ente administrativo
direto ou indireto poderá recusar informações
solicitadas formalmente, constituindo a recusa
crime de responsabilidade." | | | | Parecer: | O conceito expresso na presente emenda é bastante amplo
e abragente. Quais as informações que poderão ser fornecidas?
Há na administração pública determinadas informações que nem
sempre poderão ser oferecidas a qualquer cidadão. Enfim, en-
tendemos que o dispositivo apresentado deverá ser regulamen-
tado através de lei ordinária. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12590 APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 68, com todos os seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12591 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se todo o Capítulo II, do Título III,
correspondente aos artigos 43 até 48 e seu
parágrafo único, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Defensoria do Povo é mais um instituto de garantia dos
direitos do cidadão contra os abusos praticados pelas autori-
dades públicas e deve ser preservado. Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12592 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o., do
artigo 109. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12593 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 109 - Dos Deputados
e Senadores - a seguinte redação:
"Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos ou
processados sem licença prévia de sua Casa, salvo
se presos em flagrante delito no crime
inafiançável." | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12594 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se as seções I, II e III, do Título
IV (artigos 82 a 95 e todos os seus parágrafos e
incisos). | | | | Parecer: | Há de fato, muitos dispositivos que deveriam ser reme-
tidos à lei ordinária. Entretanto, há os que constituem prin-
cípios constitucionais e permanecerão no texto como norteado-
res da futura legislação. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12595 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
"O povo brasileiro, por seus representantes
soberanamente escolhidos e reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus,
afirma seu propósito de construir uma Nação
baseada na liberdade, na igualdade e na
fraternidade não somente entre os nacionais, mas
entre os povos.
"A felicidade será seu objetivo permanente.
"Não haverá privilégios na distribuição dos
bens materiais e culturais.
"Nenhum poder subsistirá sem a vontade dos
governados ou sem a sua participação na gestão da
coisa pública.
"A maioria não prescindirá do concurso da
representação proporcional das minorias, cujas
prerrogativas serão defendidas obrigatoriamente
pelo Estado.
"A paz será mantida a qualquer custo, desde
que o povo brasileiro não sofra agressão, interna
ou externamente, a sua forma de vida e a seu bem-
estar sócio-econômico, cuja defesa a todos os
brasileiros se impõe. | | | | Parecer: | Como se trata de questão de opção, a substituição é des-
necessária. Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01934 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 383, a seguinte
redação:
"Art. 383 ...
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, o ensino
técnico industrial e agro-técnico de Nível
Médio."" | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XII
Art. 13 ....................................
XII - salário família, na forma que a lei
regular; | | | | Parecer: | Consideramos necessário fazer constar da Constituição ser
o salário-família devido aos dependentes dos trabalhadores.
Concordamos com o autor da emenda, contudo, no que
se refere à supressão da especificação da parcela de traba-
lhadores beneficiadas, da escala de benefícios e seu montan-
te. Tais questões, a nosso ver, devem ser objeto de legisla-
ção ordinária.
* | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12084 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XV
Suprima-se o inciso XV do Artigo 13 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12085 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVII
O inciso XVII do Artigo 13 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação;
Art. 13 ....................................
XVII - proibição de serviço extraordinário,
salvo nos casos de emergência ou de força maior,
na forma que a lei regulamentar. | | | | Parecer: | Pretende o autor excepcionar da proibição do serviço ex-
traordinário nos casos de emergência ou força maior, remeten-
do à lei a regulamentação do dispositivo.
Consideramos que a prática do serviço extraordinário de-
ve sujeitar-se, à aquiescência efetiva dos trabalhadores, ex-
pressa em convenção. Aos interessados cabe o julgamento da
emergência ou força maior de cada caso.
* | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII
O inciso XVIII do Artigo 13 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XVIII - férias anuais remuneradas; | | | | Parecer: | Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres
constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao
trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica-
ções:
a) a remuneração integral no período, deixando à livre
negociação a questão da fixação ou não de pagamento
adicional,
b) periodicidade anual mínima,
c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de
barganhá-las.
Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda.
* | |
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