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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (184)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PFL[X]
Uf
GO[X]
Nome
JALLES FONTOURA (105)
PEDRO CANEDO (88)
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (169)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenddado: Art. 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: a) Alínea "b", do Inciso IV, do Art. 17. b) Alínea "c", do Inciso IV, do Art. 17. c) Alínea "d", do Inciso IV, do Art. 17. d) Alínea "e", do Inciso IV, do Art. 17. e) Alínea "f", do Inciso IV, do Art. 17. f) Alínea "g", do Inciso IV, do Art. 17. g) Alínea "h", do Inciso IV, do Art. 17. h) Alínea "i", do Inciso IV, do Art. 17. i) Alínea "j", do Inciso IV, do Art. 17. j) Alínea "l", do Inciso IV, do Art. 17. l) Alínea "m", do Inciso IV, do Art. 17. m) Alínea "n", do Inciso IV, do Art. 17. n) Alínea "o", do Inciso IV, do Art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe que, no inciso IV, do art. 17, do Pro- jeto, só subsista a norma da alínea "a". Quanto à alínea "a", a proposta coincide com o nosso posi cionamento. Das supressões propostas, a maioria já consta dos parâ- metros por nós fixados no parecer à Emenda 1p16815-5. Portanto, é o caso de aprovação parcial. * 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15826 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Nas Disposições Gerais e Transitórias da nova Constituição, acrescentem-se os seguintes dispositivos; onde couberem: "Art. ... Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente da República eleitos em 15 de janeiro de 1985 terminarão em 31 de janeiro de 1989." .................................................. "Art. ... É fixada a data de 15 de novembro de 1988 para a eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, com mandato de 4 (quatro) anos e direito à reeleição por uma vez, devendo ocorrer a posse dos eleitos em 1o. de fevereiro de 1989." .................................................. "Art. ... Os mandatos dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982 e 15 de novembro de 1985 terminarão em 31 de janeiro de 1989."" .................................................. "Art. ... É fixada a data de 15 de novembro de 1988 para a eleição de Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores, com mandato de 2 (dois) anos e direito à reeleição, devendo ocorrer a posse dos eleitos em 1o. de fevereiro de 1989. § 1 - A reeleição para os cargos executivos será possível somente por uma vez. .................................................. "Art. ... Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 31 de janeiro de 1991."" .................................................. "Art. ... É fixada a data de 15 de novembro de 1990 para a eleição de Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Governadores e Vice- Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, com mandato de 4 (quatro) anos, direito á reeleição, devendo a posse ocorrer em 1o. de fevereiro de 1991."" § 1o. - A reeleição para os cargos excutivos será possível somente por uma vez. § 2o. - Somente uma cadeira no Senado estará em disputa. Art. ... É fixada a data de 15 de novembro de 1992 para eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, com mandadto de 4 (quatro) anos e direito à reeleição, por uma vez, devendo a posse ocorrer em 1o. de fevereiro de 1993." .................................................. "Art. ... É fixada a data de 15 de novembro de 1994 a eleição de Senadores, Deputados Federais e Estatuais, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, com mandato de 4 (quatro) anos, e direito à reeleição, devendo a posse ocorrer no dia 1o. de fevereiro de 1995." § 1o. A reeleição para os cargos executivos será possivel somente por uma vez. § 2o. Estarão em disputa as três cadeiras do Senado Federal. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende estabelece coincidência eleito- ral, com exceção das eleições presidenciais. No que concerie ao mandato do atual Presidente da Republi- ca, cabe ressaltar que a redução maior do que a já estabele- cida no Projeto, torna-se inconveniente face ao periodo de retisturação orgânica, institucional e politica do País, pro- vocada pelo advento da Constituição que ora elaboramos. De igual forma, a lateração calendaria eleitoral proposto no texto do Projeto melhor atende aos designios que devem mostrar a nova fase constitucional. Pela rejeição da emenda. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17137 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Alínea "b" - Inciso XII do Artigo 12. Art. 12 - .................................. a - ........................................ b - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior à prática do crime que houver motivado o pedido e se o delito for defenido como crime pela lei brasileira. 
 Parecer:  Versa sobre o art. 12, XII, b, do Projeto de Constituição e determina que o estrangeiro naturalizado só pode ser extra- ditado se a naturalização for posterior à prática do crime ou se este for também definido como crime pela lei brasileira. Julgamos desaconselhável a sugestão, que viria aumentar o nú- mero de naturalizações fraudalentas, destinadas a isentar de punição os autores de delitos não punidos pela lei brasilei- ra. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17139 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Inciso I do Artigo 264 do Projeto de Constituição. Art. 264 - .................................. I - Exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução. 
 Parecer:  A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri- butos também depende de lei, tal como previsto para a criação e o aumento. Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou - tra. O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen - to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há razão para explicitá-la no texto constitucional. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17140 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 358 do Projeto de Constituição. Acrescente-se parágrafo único ao art. 358. Art. 358 - .................................. Parágrafo Único - Na contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, é permitida a inclusão das contribuições pagas regularmente e mensalmente aos institutos de previdências estaduais existentes no País. 
 Parecer:  A matéria versada na emenda relaciona-se com a questão da contagem recíproca do tempo de serviço em âmbitos diferentes, que se acha devidamente regulada em lei ordinária e que, a nosso ver, não deve merecer tratamento a nível de texto constitucional. Com efeito, na maioria das situações a conta- gem recíproca depende de convênios entre a União e os Estados e Municípios, e esses últimos somente aderem à sistemática quando se acham em condições financeiras para arcar com o ônus daí decorrentes. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17142 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o. ao art. 421, do Projeto de Constituição: "com garantia do auxílio-adoção, independentemente da idade do menor adotado". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17143 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo à seção II, do capítulo II, do título IX do projeto de Constituição, onde couber: "É garantido ao cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira o direito à pensão, no caso de morte do segurado ou segurada". 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 418 do Projeto de Constituição: "O planejamento familiar, com base nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade todos os meios para que esse direito seja exercido". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa estabelecer princí- pios para o planejamento familiar melhorando o texto do Pro- jeto. Em face do exposto somos pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17145 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes itens VI e VII ao art. 416 do Projeto de Constituição: "VI - Acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público. VII - Patente ou graduação em razão do soldo que houver sido conferido ao reformado". 
 Parecer:  Em emendas de identico teor temos manifestado nossa admi- ração e respeito pela nobre classe dos ex combatentes. Enten- demos, contudo, que o texto do projeto, além da legislação ordinária pertinente, contempla a menciaonada categoria com numerosas vantagens. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 364, do Projeto de Constituição: "o amparo aos doentes mentais, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem estar, se possível em seus próprios lares, garantam condições dígnas de vida e impeçam a discriminação e preconceitos de qualquer natureza". 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17147 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "f" do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição: "ao dirigente sindical é grantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, estabilidade temporária no emprego e proteção contra qualquer tipo de violência, além do acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  Pelos parâmetros delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, a alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto, foi suprimida. Pela rejeição, porque a Emenda propõe a manutenção do dispositivo, sob outra redação. * 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17148 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XIV, ao art. 13, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes e o atual: "pagamento de correção monetária e juros de mora sobre os débitos trabalhistas". 
 Parecer:  A correção monetária dos débitos trabalhistas, por ser matéria processual e regulamentar, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. * 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17157 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 199 e seus respectivos parágrafos do Projeto de Constituição. Altere-se o art. 199 e seus parágrafos. Art. 199 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares. § 1o. - As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva prevista no caput deste artigo, serão providas na forma de legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observado o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos. § 2o. - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17158 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Ítem C do Incíso XV do Artigo 12 do Projeto de Constituição. Altere-se o ítem C do Inciso XV do art. 12. Art. 12 - .................................. I - ......................................... a - ..................................... b - ..................................... .................................................. .................................................. .................................................. XV - ........................................ a - .................................... b - .................................... c - A lei não prejudicará o direito adquirido, desde que este direito não fira o princípio constitucional da discriminação e o respeito a igualdade dos outros. O ato jurídico perfeito e a coisa julgada, só terá vigência após a publicação e não comportará exceções e não poderá ter efeito retroativo. .................................................. .................................................. X - ........................................ 
 Parecer:  Altera o item "c", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto de Constituição e dá-lhe uma redação que, a nosso ver, não a- perfeiçoa a sua sistemática. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17159 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 318 do Projeto de Constituição. Acrescente-se Parágrafo 7o. ao art. 318. Art. 318 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - A divisão do Brasil, em províncias de produção, onde seriam estabelecidas as melhores e mais eficientes áreas de produção, agro-pecuárias e minerais, do solo e subsolo, servindo de base, para a distribuição da terra, com obrigação, do tipo de assistência a ser dada pelo governo. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 62 I - eletividade do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de quatro anos. 
 Parecer:  O acréscimo pretendido pela emenda já está previsto no substitutivo de modo mais consentâneo e apropriado. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18485 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 272 - inciso IV - Parágrafo 1o. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o § 1o. do inciso IV do art. 272. 
 Parecer:  Deseja o eminente Constituinte Pedro Canedo que seja su- primido o § 1. do art. 272 do Projeto de Constituição,que au- toriza os Estados e o Distrito Federal a instituirem um adi- cional ao imposto de renda devido à União pelas pessoas físi- cas e jurídicas. Alega que o adicional é burocratizante,difí- cil de ser fiscalizado, passível de desmandos regionalizados, além de infinidade de outras situações graves e da poli-tribu tação; que é perigosa a pretensão de resolver, com novos tri- butos ou aumento de alíquotas, os problemas de Municípios, Es tados e da União; que breve teremos o desestímulo a investi- mentos, com consequente aumento do desemprego, crise social e política ; que é preciso dividir melhor o arrecadado, acompa- nhar melhor a falta de pagamento; e que a afronta de novo tributo é abominada e inaceitável. A proposta do questionado adicional veio da Comissão do Sistema Tributário e a Comissão de Sistematização está man- tendo o tributo. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18486 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA ADOTOVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: TíTULO VII = CAPíTULO I SEÇÃO I Inclua-se no TíTULO VII, CAPíTULO I, SEÇÃO I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art.---:Toda prestação compulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrativa, será exigível pelo Poder Público somente se instituída por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo incluir, na Seção I do Capítulo I do Título VII, artigo que contém princípio limitativo do po der Público relativo à tributação. Entendemos que os princípios e garantias consignados nos arts. 264, 266 e 268 resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, dispensável a inclusão do dispositivo pro posto. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18487 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 282 - Inciso VI O inciso VI do art. 282 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 282 - .................................. VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é de natu- reza tipicamente administrativa e que, portanto, estaria melhor disciplinada em norma de caráter infraconstitucional. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18488 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Acrescentar, no art. 50, ou onde couber, os seguintes parágrafos: "Art. 50. .................................. § 1o. Os Deputados Estaduais e os Vereadores gozam, nos Estados e Municípios onde exercerem os seu mandatos, das mesmas imunidades e prerrogativas dos Deputados Federais e Senadores. § 2o. Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. § 3o. Quando o Prefeito, o Deputado Estadual ou o Vereador for acusado de crime cometido fora do Estado onde exercer o seu mandato, será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. § 4o. Os Governadores e Vice-Governadores dos Estados serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A emenda pretende ampliar o instituto da imunidade e con- sequentes prerrogativas. Pela rejeição. 
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