Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17159 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17159 - REJEITADA
 

Autoria
JALLES FONTOURA (PFL/GO)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dispositivo Emendado: Artigo 318 do Projeto de Constituição. Acrescente-se Parágrafo 7o. ao art. 318. Art. 318 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - A divisão do Brasil, em províncias de produção, onde seriam estabelecidas as melhores e mais eficientes áreas de produção, agro-pecuárias e minerais, do solo e subsolo, servindo de base, para a distribuição da terra, com obrigação, do tipo de assistência a ser dada pelo governo.
 

Remissão
A9A080200318 - ADITIVA - ARTIGO:318 PAR
 

Parecer
O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição.