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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17159 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17159 - REJEITADA
Autoria
JALLES FONTOURA (PFL/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Dispositivo Emendado: Artigo 318 do Projeto de Constituição. Acrescente-se Parágrafo 7o. ao art. 318. Art. 318 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - A divisão do Brasil, em províncias de produção, onde seriam estabelecidas as melhores e mais eficientes áreas de produção, agro-pecuárias e minerais, do solo e subsolo, servindo de base, para a distribuição da terra, com obrigação, do tipo de assistência a ser dada pelo governo.
Remissão
A9A080200318 - ADITIVA - ARTIGO:318 PAR
Parecer
O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição.