Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17145 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17145 - REJEITADA
 

Autoria
JALLES FONTOURA (PFL/GO)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se os seguintes itens VI e VII ao art. 416 do Projeto de Constituição: "VI - Acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público. VII - Patente ou graduação em razão do soldo que houver sido conferido ao reformado".
 

Remissão
A9A100000476 - ADITIVA - ARTIGO:476
 

Remissão
A9A06 001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01
 

Parecer
Em emendas de identico teor temos manifestado nossa admi- ração e respeito pela nobre classe dos ex combatentes. Enten- demos, contudo, que o texto do projeto, além da legislação ordinária pertinente, contempla a menciaonada categoria com numerosas vantagens. Pela rejeição.