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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (74)
Uf
MS (74)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (71)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01109 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 415 § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 415 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01112 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 415, § 2o. O § 2o. do artigo 415 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, renumerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 415 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independetemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 464 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 464, do seguinte teor: Parágrafo único. Ficam expressamente extintos o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01123 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 491 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo, remunerando-se as demais. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01592 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, III, alínea "g" Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do artigo 12, a locução "desde que o interessado comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas" 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea G do item III do ar- tigo 12, para acrescentar-lhe a expressão: "desde que o in- teressado comprove a impossibilidade de pagar custos e ta- xas". A matéria deverá estar devidamente tratada no Substituti- vo. Opinamos pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05673 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235, que ficará assim redigido: "Art. 235 A - defensoria pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes- soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju- rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos. A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti- dos no caput e no parágrafo primeiro. Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra- fo único. Pelo acolhimento. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05674 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso III do § 1o. do artigo 200. Acrscenta-se ao inciso III do § 1o. do artigo 200, após "dentre", a locação "magistrados de carreira", suprimindo-se o artigo plural "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação: III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga. 
 Parecer:  Pela aprovação. Adequa o dispositivo ao enunciado nos incisos anteriores. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05676 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 202 Suprimir o art. 202, conforme justificativa abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05680 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05681 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f" Suprima-se, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05692 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o. - art. 193 Suprima-se o § 3o. do art. 193. 
 Parecer:  Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal com uma sentença inicial impugnada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05723 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 62, § 1o. Suprimir o § 1o. do art. 62 
 Parecer:  Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05741 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 335, § 1o., do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição, depois da palavra "seguintes", a expressão: "sem prejuízo daqueles devidas para SENAI, SENAC e SENAR", ficando assim redigido: "Art. 335 - § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para SENAI, SENAC e SENAR." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05742 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo emendado: art. 235 do Projeto de Constituição Renumere-se o § 2o., do art. 235, que passa a ser o parágrafo único, suprimindo-se o § 1o., cujo conteúdo foi inserido no "caput" do art. 235, conforme emenda apresentada por este constituinte. 
 Parecer:  Aceita a supressão do parágrafo primeiro, cujo conteú do foi incorporado ao caput, realmente, o parágrafo segundo passaria a parágrafo único. Pelo acolhimento. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05744 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 68 Suprimir o art. 68 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05866 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: O Capítulo IV, do Título V do Projeto de Constituição, fica assim denominado: "DO PODER JUDICIÁRIO" 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09203 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da Emenda. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18223 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 252 do Projeto. Inclua-se, logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: Art. 252. - ................................ II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícias Militares; 
 Parecer:  Nada obsta que a Polícia Rodoviária Federal seja inclui- do no gênero da Segurança Pública. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18233 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
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