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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05866 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05866 - APROVADA
Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: O Capítulo IV, do Título V do Projeto de Constituição, fica assim denominado: "DO PODER JUDICIÁRIO"
Remissão
A9A0504/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:04
Parecer
Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.