| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18941 REJEITADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 253, INCISO III
Acrescente-e ao inciso III, do artigo 253:
"além de, nas rodovias, portos e ferrovias
federais, a parte referente a crimes contra a vida
e o patrimônio." | | | | Parecer: | Improcedente.
O ajustamento proposto encontrará mais adequado trata-
mento na legislação ordinária, prevista no parágrafo único do
art. 253, do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18942 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 313
O art. 313 passa a ter a seguinte redação:
Art. 313
Será feito obrigatoriamente em navio de
bandeira brasileira, respeitado o princípio da
reciprocidade, o transporte de mercadorias
importadas ou exportadas por qualquer órgão da
administração pública federal, estadual ou
muncipal, direta ou indireta, ou com estímulo
governamental, bem como as adquiridas com
financiamento de estabelecimento oficial de
crédito ou com financiamento externo concedido a
órgão da administração pública, direta ou
indireta, de qualquer nível de governo. | | | | Parecer: | A racional operação dos serviços de transporte visa evitar
sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de
mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra-
dicionalmente através de acordos.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18946 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 INCISO III -
alínea d)
Após a palavra "grupos", acrescente-se a
expressão "religiosos, raciais, étnicos",
Suprimindo-se a forma anterior "étnicas,
raciais ou de cor" | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18947 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 - INCISO II
Suprima-se, do inciso II do art. 389, as
expressões "espaços cênicos, cinematográficos,
audiográficos, videográficos e musicais, e outros
espaços a que a coletividade atribua significação. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido por contemplar matéria ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18948 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 372 - INCISO IV
Após a expressão "níveis", acrescente-se:"de
forma direta, em vagas oferecidas pela rede de
escolas estatais, ou através de bolsas destinadas
aos alunos carentes, nas escolas da rede privada,
nos termos da lei." | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complmentar.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18949 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: 255, Parágrafo único:
Substitua-se o Parágrafo único, pela seguinte
redação:
Os Estados os Municípios, os Territórios e o
Distrito Federal ampliarão a sua rede de
Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão
ter, prioritariamente, como titulares e pessoal
especializados, Delegados e policiais femininas. | | | | Parecer: | A emenda propõe dar nova redação ao parágrafo único do art.
255.
Trata-se de matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18950 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART.
Acrescente-se ao Título I - Dos Princípios
Fundamentais, onde couber:
Art. 432 - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas destes países em seu
território. | | | | Parecer: | Acrescenta, onde couber, no Projeto de Constituição, dis-
positivo que proibe ao Brasil manter relações diplomáticas
com países que adotem, oficialmente, políticas discriminató-
rias. Como dissemos, a propósito de outras emendas semelhan-
tes, a sugestão não nos parece aconselhável. | |
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